norma nº 2364/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Proç» Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CGC 01.169 416/ 0001 -09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 - Telex: 3386
Esc.. SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sain 115, Te!: (061 > 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlzag bmetcom.br
LEI N° 2364, de 28 de dezembro de 2000.
“Modifica a destinação da área que
especifica, autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar e a doar ao
Governo do Estado de Goiás e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica modificada a destinação originária da área destinada a
Estacionamento localizada no loteamento denominado SETOR FUMAL, neste Município a
seguir descrita: “Área destinada a Estacionamento de forma irregular, sem área definida na planta
e memorial descritivo arquivados em Cartório, medindo 167,345 mts. para a Rua José
Corumbista, mais 7,934 mts. de chanfro; 68,008 mts. para a Rua Delfino Curado, 7,162 mts. de
chanfro; 64,348 mts para a Alameda Santa Maria; 7,162 mts. de chanfro; 83,00 mts. para uma
Via Pública sem denominação; 63,687 mts. para a rua Olímpio Leite; 7,148 mts. de chanfro;
49,918 mts. para a Rua João Gonçalves; 7,07 mts. de chanfro e 6,424 mts. de chanfro.”
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e a
doar ao Governo do Estado de Goiás, a área especificada no artigo anterior.
Art. 3" - A área descrita no artigo primeiro desta lei, passa a ser
destinada à Construção de Escola.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2000.