norma nº 2365/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2365, de 28 de dezembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Doar Redes de
Distribuição de Agua e perfuração de
Poços Profundos, construídas pelo
Município ao Governo do Estado de
Goiás e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar Redes
de Distribuição de Água e Perfuração de Poços Profundos, construídas pelo Município ao
Governo do Estado de Goiás, através da Saneamento de Goiás S/A- SANEAGO.
Art. 2° - As redes de poços profundos referenciadas no artigo
anterior, após prévia avaliação, terão o seu valor integral deduzidos no débito do Município com
a mencionada empresa.
S Io - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular
parte das cotas mensais do ICMS para garantir possíveis débitos do município, após o encontro
das contas.
§ 2° - Se ocorrer créditos a favor do município estes serão
liquidados com o produto dos serviços ofertados pela concessionária devedora.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2000.