norma nº 4425/2022

LEI N° 4.425, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a criação do Conselho
Municipal de Promoção de Igualdade
Racial e do Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo,
normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de
assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de
políticas que visem a promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, com a finalidade de promover
a efetivação das políticas públicas municipal de promoção e defesa de direitos
que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e
outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu
bem estar educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade
social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho do município de Luziânia-GO.
Art. 2o São objetivos do COMPIR: buscar formas de efetivar ações afirmativas,
visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das
populações afrodescendentes, Remanescentes de Quilombolas e de outros
seguimentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as
como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural,
estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma
de eliminar a discriminação e o racismo.
Art. 3o Compete ao COMPIR, entre outras ações:
I - promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da
Igualdade Racial;
II - promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e
federais, com vistas à valorização da população negra e dos quilombolas, bem
como outros seguimentos de minorias étnicos da população do Município;
S Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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III - promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria
Estadual de Educação, o Ministério da Educação e outros órgãos ligados à cultura
e à assistência social, com a finalidade de introduzir atividades educacionais e
culturais permanentes e periódicas no âmbito das escolas municipais, estaduais
e federais em funcionamento no Município, para pesquisa, conhecimento e
divulgação da cultura negra, de quilombolas e de outros seguimentos de
minorias étnicas existentes no Município;
IV - promover festividades que Incluam manifestações artísticas, musicais e
religiosas próprias da cultura negta, dos quilombolas o de outros seguimentos
de minorias étnicos existentes no Município;
V - assessorar o Pi efeito Municipal e Secretários Municipais na elaboração de
programas direcionados à população negra, dos quilombolas e de outros
seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
VI - convocar a Conferência Municipal de Promoção para Içua dadc Racial, de
acordo com o calendário da Secretaria Especial de Políticas Put’ car de Promoção
de Igualdade Racial - SEPPIR, que será composta por dc’egacc*. 'eprecentantes
dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados diretamente a defesa dos
interesses das comunidades negras e outras etnias existentes no Mumcíp o;
Vil - formular políticas de promoção da igualdade racial;
VIII - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de mplemertação de
programas, ações afirmativas e serviços a que se referem as p< t cas sociais
básicas de educação, saúde, recreação, esporte, laze?, pre'ssionaiuação e
assistência social, cm caráter supletivo, para aqueles que de a necessitam;
IX - fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de prvmcçáo de igualdade
racial;
X - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos acs problemas sócios
raciais vividos pela comunidade;
XI - deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo Municipal criado para a
Promoção da Igualdade Racial;
XII - elaborar seu Regimento Interno;
XIII - elaborar sua proposta orçamentária, junto ã Secretaria;
XIV - divulgar o COMPIR e sua atuação junto ã sociedade através dos meios de
comunicação.
Art. 40 0 Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, será
composto de S (oito) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, assim classificados:
KPraça Nirson Carneiro Lobo. 34, Centro - CEP 72 800-060
» Hi 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ 01 169.416/0001-09 - Site- luíiania br
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1-4 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil legalmente
constituídas e com atuação na Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade de
Raça e Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo regimento interno
do Conselho;
II - 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal designados pelos
órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde,
social, com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial,
esporte e lazer.
§ Io O mandato do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida somente 1 (uma)
reeleição consecutiva.
§ 2o O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá
para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
Art. 5o Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho
pela instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.
Art. 6o A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial é considerada de serviço público relevante para o Município, sem nenhum
ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.
Art. 7o A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR será composta por:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões Permanentes.
Art. 8o O Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais um de
seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados conforme
artigo 4o com poder de deliberação.
Art. 9o A Diretoria Executiva pelo(a) Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro(a)
e Secretário(a), os quais serão eleitos pelo plenário.
Parágrafo único. A Presidência do COMPIR será exercida por representante
designado pelo Chefe do Poder Executivo da área social, considerando que o
Fundo de Promoção à Igualdade Racial será vinculado à Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Luziânia-GO, nos termos do
Art. 15 desta Lei.
Art. 10. O Processo de eleição da sociedade civil se dará em assembléia
instalada especificamente para esse fim, sempre um mês antes de terminar o
mandato em curso, coordenado pelo Conselho, garantindo a ampla participação
de todos.
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Art. 11. As Comissões Permanentes criadas pelo plenário terão a incumbência
de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência
Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial -
FUMPIR, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos
financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção,
proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais
discriminados, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do
COMPIR.
Art. 13. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial:
I - os recursos destinados por Lei Municipal;
II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades
Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV - outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa,
à exceção de impostos.
Art. 14. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que
visem implementar suas ações.
Art. 15. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do
município de Luziânia-GO.
Art. 16. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de
crédito.
Art. 17. As receitas do FUMPIR serão aplicadas em planos, programas, projetos
e atividades para promoção da igualdade racial:
I - gestão e manutenção do COMPIR;
II - aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às
atividades do COMPIR;
III - promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da igualdade
racial;
IV - realizações de eventos, estudos e pesquisas específicas.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMPIR,
serão incorporados ao patrimônio do Município de Luziânia.
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Art' 18C Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta especial de
instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
ehmdt"^0 únic0, F[ca autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
UMPIR em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 19. O COMPIR, fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e
dotações orçamentárias integrantes do FUMPIR que lhe forem destinadas, bem
como prestará contas em Assembléia Geral, ao final de cada exercício fiscal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito
suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, de
acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 20. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da posse dos novos Conselheiros.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do
Município de Luziânia-GO, fica responsável e tem competência para promover a
primeira eleição do COMPIR, devendo as subsequentes serem conduzidas pelo
mesmo, de acordo com o seu Regimento Interno.
§ 1° A contar da publicação desta Lei, em até 90 (noventa) dias, acontecerá a
Convocação da Assembléia Específica para a eleição dos Conselheiros, devendo
a posse se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias das eleições.
§ 2o As regras do primeiro processo eleitoral de composição do Conselho, bem
como da Diretoria Executiva, serão dispostas em Portaria a ser expedida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de
Luziânia - GO, devendo o Regimento Interno do COMPIR disciplinar o tema.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de
março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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