norma nº 1858/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n” 1858 de 08 de Julho de 1996.
"Dispõe sobre a Criação da
Gratificação de Prudutividade Médica
do Hospital Regional Dr. ELIEL DE
OLIVEIRA ALMEIDA.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica criada a Gratificação de Produtividade
Médica a ser concedida mensalmente aos médicos lotados no Hospital
Regional Dr. ELIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA/Secretaria Municipal de
Saúde, de acordo com a efetiva produtividade, apurada na forma desta Lei.
Art. 2" - A Gratificação de Produtividade Médica,
será paga da seguinte forma:
30% - pela assiduidade ao trabalho;
70% - pela produtividade.
Art. 3o - O servidor que faltar injustificadamente ao
trabalho 03 (três) vezes durante o mês não perceberá a parte correspondente
aos 30% da assiduidade ao trabalho.
Art. 4o - As Gratificações de assiduidade e
Produtividade serão apuradas de acordo com a tabela de procedimentos do 
SIA/SIH/SUS.
Art. 5° - A Direção da Unidade, deverá encaminhar
mensalmente, relatório de produtividade individual de todos os servidores
atingidos pela presente Lei, à Secretaria Municipal de Saúde.
Estado de Goiás
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Art. 6o - A Produtividade a que se refere esta Lei,
será aquela autorizada pela Divisão de Controle e Avaliação da Secretaria
Municipal de Saúde e efetivamente paga pelo SIA/S1H/SUS - Goiás,
comprovada ainda pelo relatório de Síntese da Produção fornecida pelo
DATASUS.
Art. T - A data da efetivação do pagamento da 
refereida gratificação será obrigatoriamente posterior ao repasse de verba do 
SUS-GO.
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Súde, reserva - se
o direito de proceder auditorias e fiscalizações, para correções de possíveis
distorções, quando necessário.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei até no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros, a partir de Io de
julho de 1.996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de Julho de 1.996.
DELF1NÓ OCLÉCJO MACHADO
Prefeito Municipal