norma nº 2368/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 -Tel : (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
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LEI n° 2368 de 07 de março de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno ao Tribunal
Regional Eleitoral, e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉC1O MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a doar
terreno de 3000 m2 ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para
implantação de edificações do Cartório da 19a e 139a Zona Eleitoral.
Parágrafo Único- Fica a donatária obrigada a
construir no prazo de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação,
sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal