norma nº 4426/2022

LEI N° 4.426, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Obriga as empresas que fornecem
energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, televisão a
cabo ou outro serviço por meio de
rede aérea no Município, a realizar a
identificação de seu cabeamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação
de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a
realizar a identificação de seu cabeamento.
§ Io A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada:
I - por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa em toda a
extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; ou
II - pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais.
§ 2o No caso do disposto no inciso I do § Io deste artigo, a distância entre os
sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) metros.
Art. 2o O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 10
(dez) e 100 (cem) salários mínimos, sendo multiplicado conforme reincidências.
Parágrafo único. A aplicação da multa prevista no caput deste artigo dar-se-á
sem prejuízo à aplicação das sanções de natureza administrativa, civil ou penal,
ou daqueles definidas em normas específicas.
Art. 3o O cabeamento já instalado deverá ser adequado às disposições desta Lei 
pelas empresas referidas no seu art. Io:
I - quando da sua manutenção; e
BPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro-CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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II - no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de vigência desta Lei.
Art. 4o Esta Lei será regulamentada por decreto em até 90 (noventa) dias após
a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de
março de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.eov.br
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