norma nº 1859/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-C00
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.'. (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n® 1859 de 08 de julho de 1996.
"Autoriza o Poder Executivo a fir
mar Convênio com o ICSE - Insti
tuto Cultural e Social Evangéli
co e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1— - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a firmar Convênio com o ICSE - Instituto Cultural e So
ciai Evangélico, para realizar as reformas necessárias na Esco
la São Mateus, neste Município.
Art. 2Q - Fica ainda o Chefe do Poder Execjj
tivo autorizado a abrir os créditos especiais ou suplementares,
para atender à finalidade de que trata esta Lei.
Art. 39 - A reforma citada no Art. 19, desta
Lei, abrangerá a construção de 01 (uma) sala de aula, 01 (um)
banheiro, 01 (uma) área coberta na lateral direita, aumentar o
pé-direito das salas de aula em um metro de altura, reforma ge
ral do telhado, do sistema hidráulico o elétrico, bem como piri
tura geral do prédio, acrescida de acabamento com barra de ma
deira para proteção da pintura.
Art, 49 _ As despesas necessárias ao cumpri,
mento desta Lei estão autorizadas pela Lei Orçamentária n9 ...
1.820 de 29/12/95, relativa à Dotação Orçamentária n9 026.3132.
15.81.486.2054 (Convênio com Entidades Filantrópicas).
Art. 59 _ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNII
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 08 dias do mês de julho de 1996
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal