norma nº 2369/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n° 2369 de 07 de março de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder Gratificação
Extraordinária a servidores cedidos
a Prefeitura Municipal de Luziânia
por entes Federais e Federados e
dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ln- Fica concedida Gratificação Extraordinária
aos servidores cedidos a Prefeitura Municipal de Luziânia, por entes Federais e
Federados desde que atendem os interesses da Prefeitura quando convocados.
Art. 2"- Quando o servidor for cedido com ônus para a
Prefeitura Municipal de Luziânia, a Gratificação de que trata o Art. Io, não poderá
exceder o subsídio do Secretário Municipal CC-01.
Art. 3°- Quando o servidor for cedido com ônus para
o órgão de origem, a Gratificação somada a remuneração originária, não poderá
ultrapassar o valor do subsídio do Secretário Municipal CC-01.
Art. 4o- Para cumprimento desta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais e ou Suplementares
necessários.
Art. 5o- A Gratificação prevista na presente Lei não se
incorporará ao vencimento ou a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2001.
Art. 7o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2001.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal