norma nº 2370/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2370 de 07 de março de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Decretar a Isonomia
de Produtividade Fiscal.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a baixar Decreto que cria a Isonomia e Estabelecem Parâmetros
da Tabela única de Produtividade Fiscal, todos os Setores de Fiscalização
do Município.
Art. 2o- Será aplicada a Tabela Única para o Setor
de Fiscalização de Obras, Divisão de Transportes Urbanos, Vigilância
Sanitária, Fiscalização de Posturas e Fiscalização de Tributos Municipais.
Art. 3o- Será fixada a Tabela Única de
Gratificação de Produtividade Fiscal, que poderá atingir até 100% (cem por
cento), do salário base do servidor, especificando em Tabela de
produtividade.
Art. 4o- A presente Lei será regulamentada pelo
Chefe do Poder Executivo, num prazo de 60 (sessenta) dias de sua
publicação, quando passará a vigorar, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2001.
DELFINO OCLEC1O MACHADO
Prefeito Municipal