norma nº 2371/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2371 de 07 de março de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Especial, no limite que especifica e
dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a
atender despesa com a seguinte programação:
Órgão: 04- Encargos Gerais do Município;
Unidade: 01- Despesas Diversas da Administração;
Função: 15- Assistência e Previdência;
Programa: 82- Previdência;
Sub-Programa: 492- Previdência Social e Segurados;
Atividade: 2063- Contribuição para Previdência Social ao Servidor Público
Municipal;
Natureza da Despesa:- 3213- Contribuições correntes.
Art. 2o- O recurso destinado à abertura do Crédito mencionado
no Artigo anterior será proveniente do remanejamento da Dotação Orçamentária que
específica:
Órgão: 04- Encargos Gerais do Município;
Unidade: 01- Despesas Diversas da Administração;
Função: 15- Assistência de Previdência;
Programa: 82- Previdência;
Sub-Programa: 492- Previdência Social e Segurados;
Atividade: 2063- Contribuição para Previdência Social ao Servidor Público
Municipal;
Natureza da Despesa:-3231- Subvenção Social.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos aos 02 (dois) dias, do mês de janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal