norma nº 2372/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n° 2372 de 21 de março de 2001.
“Institui o abono do ponto
bimestral a servidores públicos
municipais nas condições que
específica.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, Io- Fica instituído o Abono de Ponto Bimestral a
Servidores Públicos Municipais, que participarem na condição de pais ou responsáveis, de
reuniões de Pais e Mestres convocadas oficialmente pelas escolas de ensino fundamental na
qual mantenham menores de 14 anos regularmente matriculados.
Art. 2o- Para gozar dos benefícios da presente Lei o Servidor
Municipal deverá comunicar previamente sua ausência ao Chefe imediato, com uma
antecedência mínima de três dias úteis.
§ Io- Após a ausência ao trabalho o servidor terá o seu ponto
abonado mediante apresentação, ao Chefe imediato, de qualquer documento emitido pela
escola, atestando, a data, o horário e o local da referida reunião, bem como a devida
identificação do aluno e do seu representante legal.
§ 2o- O servidor responderá, no âmbito do seu trabalho, pela
veracidade e autenticidade do documento apresentado.
§ 3o- Em caso de pai e mãe serem servidores municipais,
somente um terá o seu ponto abonado por representar o mesmo aluno, na mesma reunião.
§ 4o - O ponto será abonado somente no período (matutino ou
vespertino) no qual acontecer a reunião escolar, não excluindo a possível tolerância do
Chefe imediato com relação à distância percorrida pelo servidor entre o local de trabalho e
o local da reunião.
Art, 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal