norma nº 2373/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n° 2373 de 21 de março de 2001.
“Altera a Lei n° 2368 de 07 de
março de 2001, e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica alterado o Art. Io da Lei n° 2368, de 07 de
março de 2001 que passará a ter a seguinte redação:
“Art 1"- Poder Executivo autorizado a doar a União
atendendo solicitação do Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Goiás, que por intermédio do Órgão competente receberá, devidamente
escriturada a área de até 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), (caracterizada
detalhadamente a área com endereço, limites e confrontações), em anexo.”
Art 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal