| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato temporário e dá outras providências". |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Niison Carneiro Ix>bo, 34 -CEP 72.800-000 CNPJ 01 169 416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 -Brasflia-DF E-mail: pmiza@ solar.oom.br LEI n" 2374 de 21 de março de 2001. “Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato temporário, e dá outras providências.” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contratos temporários pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, até realização de concurso público, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.: Parágrafo Único - Fica autorizado o Contrato Temporário no limite do quadro em anexo. Art. 2°- Autoriza abertura de créditos especiais ou suplementares necessários. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2001. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2001. DELFINO OCLÉCIO Prefeito Municipal CHADO Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Niison Carneiro Ixrbo, 34 -CEP 72.800-000 CNW 01.169.416/0001-09-Tel :(061)622-2000-Fax: 622-1964 Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, TeJ.: (061) 225-3631 - Brasffia-DF E-maiJ: pmlza@ solar.com.br ANEXO DO PROJETO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2001. FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR Funcionários p/ erradicação do trabalho infantil - PETI 17 300,00 Psicóloga 03 1.200,00 Assistente Social 02 1.000,00 Coordenador do CASEA 01 1.500,00 Auxiliar de Atendimento e Triagem 01 600,00 Diretora de Triagem 01 700,00 Professores 20 400,00 Maestro 01 300,00 Chefe de Seção 04 700,00 Diretor de Unidade Cultural 02 900,00 Administrador de Esportes 01 1.000,00 Analista de Sistemas 04 1.000,00 Capturador de Cães 04 400,00 Diretor de Divisão 02 1.000,00 Fiscal de Vigilância Sanitária 04 600,00 Secretário Executivo 04 600,00 Chefe do Escritório em Brasília 01 700,00 Programador 02 500,00 Assistente Administrativo 05 400,00 Administrador do Ginásio 03 400,00 DELFINO OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal