norma nº 2375/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964
Esc.: SDS. Ed Miguel Badya Sala 115, Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Lei n° 2375 de 04 de abril de 2001.
“Dispõe sobre criação do
Fundo Municipal para gestão
da movimentação dos recursos
do FUNDEF, e dá outras
providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziania, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Fundo Municipal, de natureza contábil, para gestão exclusiva da movimentação dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
Parágrafo Único - O FUNDO MUNICIPAL de que trata o
caput deste artigo, será autônomo contabilmente, disporá de previsão orçamentária para o
exercício do ano subseqüente e será gerado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2o - A prestação de contas mensal e anual do Fundo
Municipal de gestão do FUNDEF deverá ser formalizada no que couber, em conformidade,
pela ordem, na forma estabelecida nesta Lei e Legislação especifica.
Parágrafo Único - É vedado ao Fundo Municipal a gestão de
qualquer outro recursos que não seja oriundo do FUNDEF.
Art.3° - Compõe as receitas do FUNDEF:
I- 15% (quinze por cento) incidente sobre:
A- a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incluído o montante transferido a título de
compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações,
bem como de outras compensações similares que vierem a ser instituídas.
B - o Fundo de Participação do Estado FPE e dos Municípios - FPM;
C - a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI;
II - complementação da União, quando o valor por aluno não
alcançar o mínimo definido nacionalmente;
HI - receita proveniente de aplicações eventuais dos saldos das
contas, em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreados em título da
dívida pública, junto à instituição financeira depositária dos recursos;
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Parágrafo Único- Os recursos constantes do art. 3o serão
creditados na conta única e específica do município, vinculado ao Fundo, instituídos para esse
fim.
Art. 4° - As receitas relativas às transferências do FPM,
ICMS e IPI, pertencentes ao Município de Luziânia deverão ser contabilizadas no
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, pelos valores brutos, sem quaisquer
deduções.
§1°- As deduções de 15% efetuadas automaticamente nas
cotas do FPM, ICMS e IPI do Município de Luziânia, para efeito de contribuição ao FUNDEF
deverão ser empenhadas à conta da dotação especifica do orçamento vigente.
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA 42 - ENSINO FUNDAMENTAL
SUBPROGRAMA 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE 2325- TRANSFERENCIA AO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NATUREZA 3214 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS
§ 2o - A Restituição do FUNDEF para o Município,
creditada na conta especifica será contabilizada no Comparativo da Receita Orçada com a 
Arrecadada, na Rubrica:
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.01.00- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1721.01.20- TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO FUNDEF
1722.00.00- TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
1722.01.00- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
1722.01.20 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF
§3°- A receita resultante da Complementação da União,
quando existir, deverá ser contabilizada na conta específica:
1721.00.00- TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
1721.09.00- OUTRAS TRANFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.09.10 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF.
Art. 5o - Os recursos oriundos do FUNDEF, repassados ao
Município de Luziânia, deverão ser empenhadas e, concomitantemente, transferidos ao Fundo
Municipal na forma da Lei.
Parágrafo Único - Os repasses citados no caput ocorrerão
segundo a Classificação Funcional- Programática, constante desta Lei.
Art. 6o - Os recursos do FUNDEF transferidos pela 
Administração Municipal ao Fundo Municipal deverão ser contabilizados no Comparativo da
Receita Orçada com a arrecadada na Rubrica:
1713.00.00- TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS
1713.01.00- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO MUNICÍPIO
1713.01.01- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF
Art. 7o - A execução das despesas relativas à aplicação dos
recursos transferidos ao Fundo Municipal ocorrerá segundo a programação própria
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consignada no Orçamento vigente e obedecerá à Classificação Funcional-Programática
especificada nesta Lei.
Art. 8o - Os recursos creditados ao Município de Luziânia,
na conta específica do FUNDEF, somente poderão ser aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do magistério.
Art. 9o - A execução das despesas relativas à aplicação dos
recursos depositados na conta especifica do FUNDEF ocorrerão segundo a programação
própria consignada no respectivo orçamento, observada a classificação fiincional-Programatica
pertinente:
FUNÇÃO 08- Educação e Cultura
PROGRAMA 42 - Ensino Fundamental
SUB PROGRAMA 188 - Ensino Regular
ATIVIDADE 2330 - Fundo Municipal para gestão da
movimentação dos recursos do
FUNDEF
FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura
PROGRAMA 42 - Ensino fundamental
SUB PROGRAMA 188 - Ensino regular
ATIVIDADE 2331 - Programa de manutenção do magistério.
§ Io - Pelo menos 60% (sessenta por cento) do total dos recursos
do FUNDEF é assegurado para a remuneração dos professores, em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental.
§ 2o - Será permitida a aplicação de parte dos recursos da
parcela até o dia 26 de dezembro de 2001 de que trata o parágrafo anterior, na capacitação de
professores leigos, na forma prevista nesta Lei.
§ 3o - A repartição, a transferência e a aplicação dos recursos
oriundos do FUNDEF serão atestadas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF, mediante à assinatura de todos os seus membros, sendo que Ato formalizado
deverá ser inserido no bojo da conta mensal e anual, devendo ainda, a transferência dos
recursos dar-se na forma da Lei.
Art. 10-0 Estado e o Município poderão, nos termos do artigo
211 da Constituição Federal, celebrar convênios para transferência de alunos, recursos
humanos, materiais e encargos financeiros, nos quais estará prevista a transferência imediata
de recursos do FUNDO correspondentes ao número de matrículas que o Estado ou o
Município assumir.
Art. 11—0 acompanhamento e o controle social sobre a
repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo será exercido, por Conselhos
legalmente instituídos, com no mínimo quatro membros, representando, respectivamente:
I - A Secretaria de Educação;
II - Os professores e os diretores das escolas públicas do ensino
fundamental;
III - Os pais dos alunos;
IV - Os servidores das escolas publicas do ensino fundamental.
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§ 1° - Aos Conselhos incumbe ainda a supervisão do censo
escolar anual.
§ 2o - Os Conselhos instituídos não terão estrutura
administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela
participação no Colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária.
§ 3o - A prestação de Contas mensal e anual deverá conter,
obrigatoriamente, Certidão assinada pelos membros do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social, atestando a regularidade ou não do ingresso e aplicação dos recursos
pertinentes ao Fundo.
§ 4o - A prestação de contas deverá ser feita na forma da Lei, e
conterá planilhas especificas para :
I - Os professores do ensino fundamental em efetivo exercício,
cujos pagamentos sejam custeados à conta dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
II - Os demais profissionais da educação, excluídos aqueles em
desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - A folha de pagamento dos demais servidores envolvidos
nas atividades - meio da manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 12-0 Município atuará prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimo vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
§ 1“ - A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, implementando a ação da família e da
comunidade.
§ 2o - A educação infantil será oferecida em :
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três
anos de idade;
II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.
§ 3o - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos,
obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, nos
termos do artigo 32 e incisos da Lei Federal n° 9394/96.
Art. 13 - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as
efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos.,
obrigatório, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ Io - A correção a que alude o caput deste artigo, dar-se-á pela
variação do INPC (IBGE).
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§ 2° - Os resíduos decorrentes da não aplicação do percentual
mínimo obrigatório, apurado em exercícios anteriores ao de referência das contas, serão
evidenciados quando da apreciação do Balanço Geral, para efeito de controle.
Art.14 - Considerar-se-ão como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos
básicos das instituições, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação, inclusive merendeiras;
II - aquisição, manutenção construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários aos ensino;
m - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamento estatísticos, estudos e pesquisas visando
principalmente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades - meio necessário ao funcionamento 
dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudos a alunos e escolas públicas e
privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a
atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar.
Art. 15° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal