norma nº 2379/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZLANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nírson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 -Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed. Miguel Badya - Sala 115, Td: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.hr
LEI n° 2379 de 16 de abril de 2001.
Dispõe sobre a Criação e
Composição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento
Rural CMDRA, e dá outras
providências.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDRA, de caráter consultivo e orientativo de
funcionamento permanente, que será vinculado a Secretária Municipal de Agricultura |e Meio
Ambiente.
Art. 2“- Ao CMDRA compete:
I- Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Executivo Municipal e seus órgãos, entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento rural do Município.
II- Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural -
PMDRA e emitir parecer conclusivo, atestando a sua viabilidade
técnico-financeira a legitimidade das ações propostas em relação as
demandas pelos agricultores.
III- Exercer vigilância, acompanhar e avaliar a execução das ações
previstas no PMDRA.
IV- Sugerir ao Executivo Municipal e seus órgãos, e para as
entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que
contribuam para o aumento de produção agropecuária auto sustentável
e para a geração de empregos e renda no meio rural.
V- Sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal no
que concerne a:
Organização dos produtores, à produção, à preservação do meio￾ambiente, ao fomento agropecuário, ao aprimoramento das estruturas
de comercialização interna e externa de abastecimento alimentar do
Município.
VI- Incentivar as pesquisas de caráter ecológico, para que o
Município possa elevar a produtividade de suas
atividades agropecuárias em harmonia com o bioma
cerrado, que é característico no Município.
Vn- Analisar, acompanhar e estimular os projetos referentes a
manutenção, criação e expansão de áreas de preservação ambiental
permanente.
VIII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais, e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural.
Art. 3°- O CMDRA tem foro e sede no município de Luziânia, Estado
de Goiás.
Art. 4°- O mandato dos membros do CMDRA será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogados por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5°- Este Conselho será composto por até 02 (dois) representantes
de cada órgão e entidade que integram o CMDRA.
Art. 6°- Integram o CMDRA,
I- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II- Câmara Municipal de Luziânia-Goiás;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nixson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 627-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.eom.br
III- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia;
IV- Central de Associação de Pequenos Produtores Rurais de
Luziânia;
V- Emater-GO
Art. 7o- Os membros do Conselho serão indicados por cada órgão
representativo e o Presidente e Secretário serão eleitos entre os indicados.
Art. 8°- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta , fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRA
cumprir as suas atribuições.
Art. 9o- O CMDRA, após constituído, elaborará o seu Regimento
Interno, para regular o seu funcionamento, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 10o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei municipal n° 1974 de 08 de maio de 1997,
que dispões sobre a composição do Conselho Municipal de Agricultura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de abril de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal