norma nº 4428/2022

LEI N° 4.428, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Reconhece o grafítismo e o muralismo
como manifestações de arte
conceituai urbana e popular, e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Ficam reconhecidas as práticas do grafítismo e do muralismo como
manifestações de arte conceituai urbana e popular, sem conteúdo publicitário
em qualquer nível, realizadas com os objetivos de compor a paisagem urbana e
torna-las marcos referenciais urbanos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei define-se:
I - grafítismo como uma forma de arte de rua, individual ou em grupo, na qual
os desenhos exprimem idéias e modificam a estética da paisagem urbana;
II - muralismo como uma forma de arte pictórica, individual ou em grupo,
vinculada à arquitetura cujo emprego da cor e do desenho pode alterar
radicalmente a percepção espacial e a estética das construções;
III - arte conceituai urbana e popular como a manifestação artística, individual
ou em grupo, em espaço público que interage com o ser humano, encontrada
onde o cidadão comum pode deparar-se com a diversidade cultural que abrigam
os centros urbanos sem necessariamente ter se dirigido a um centro cultural;
IV - paisagem urbana como o emaranhado de edifícios, ruas e espaços que
constituem o ambiente urbano em função de três aspectos: a ótica do espaço,
o local e o conteúdo, que se relaciona com a construção das edificações, cores,
texturas, escalas, estilos que caracterizam a imagem da cidade e sua estética;
V - marcos referenciais urbanos como produtos espaciais, sociais e culturais
vinculados ao processo de construção da cidade e da sua identidade. São
produzidos ou podem surgir espontaneamente como materializações estéticas
de visões diferenciadas de mundo, da cidade e dos anseios e necessidades
sociais.
Art. 2° Os seguintes espaços poderão ser utilizados pela prática do grafítismo e
do muralismo:
I - postes;
II - colunas;
sPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
«(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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III - obras de arte viárias;
IV - túneis;
V - muros;
VI - paredes ou empenas cegas;
VII - tapumes de obras;
VIII - prédios públicos.
§ Io A prática do grafitismo e do muralismo, a título de orientação apenas, deve
ser preferencialmente realizada em locais de ampla visibilidade, onde haja
trânsito de pessoas e veículos de modo a estimular a produção e valorização da
arte e da paisagem urbana e da sua respectiva imagem de cidade, sem exclusão
das possibilidades de serem realizadas em outros lugares, espaços e objetos
independentes do seu tamanho e localização.
§ 2o A prática do grafitismo e do muralismo, nos termos desta Lei, está aberta
a todos os artistas independente de sua nacionalidade e naturalidade de modo
a ampliar a visão de cidade e da paisagem urbana.
§ 3o Em caso de o espaço referido no caput deste artigo ser tombado será
necessária a apresentação de documento emitido pelo órgão responsável pelo
tombamento, aprovando a prática do grafitismo ou do muralismo.
Art. 3o A manifestação artística conceituai do grafitismo e do muralismo não
poderá fazer referência a marcas e/ou produtos comerciais, e nem conter
mensagem de violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista,
preconceituoso e intolerante, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou
culturais.
Art. 4o Uma vez realizado o grafitismo ou o muralismo, desde que respeitado o
disposto nesta Lei, fica vedada qualquer ação que danifique a obra, em especial
o seu apagamento, o qual só poderá ocorrer a partir de manifestação expressa
do órgão e conselho municipais responsáveis pelo patrimônio cultural do
Município e ouvida a Câmara Municipal.
§ Io O grafitismo e o muralismo executados nos termos desta Lei passam a
integrar o patrimônio cultural do Município, desde que obedecida a legislação em
vigor sobre patrimônio cultural e paisagístico.
§ 2o Em caso de apagamento proposital ou fruto de decisão administrativa e
legislativa, aos autores do grafite ou mural será entregue exposição
circunstanciada dos motivos que levaram a tal situação ou decisão.
Art. 5o Recomenda-se ao Poder Executivo, quando da regulamentação da
presente Lei, promover o fortalecimento das práticas do grafitismo e do
muralismo de qualidade através de financiamentos, premiações, programas de
S Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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formação, no exterior inclusive, e da infraestrutura necessária para a consecução
dessas manifestações de arte dentre outras formas de apoio aos seus
protagonistas, individualmente ou em grupo.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de
março de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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