norma nº 2380/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZLANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.i (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, TeL. (061) 225-3631 - Brasília DF 
E-mail: pmlza@ solar.c0m.br
LEI n° 2380 de 16 de abril de 2001.
“Cria o BANCO DE LEITE
MATERNO do Município de
Luziânia-Goiás e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. Io- Fica criado o BANCO DE LEITE MATERNO do
Município de Luziânia- Goiás.
Art. 2°- O BANCO DE LEITE DE LUZIÂNIA, terá
finalidade de coletar, armazenar e distribuir leite materno a todas as crianças residentes no
Município que necessitarem de tal benefício.
Art. 3o- A instalação, divulgação, manutenção e
administração do Banco de Leite Materno, ficará sob a responsabilidade direta da
Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia.
Art. 4o- Fica autorizado o Poder Executivo a alocar recursos e
celebrar os convênios necessários com órgão particulares, Estaduais e Federais, para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 5o- Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, 60 (sessenta) dias após sua aprovação, passando a vigorar a partir da data
de sua regulamentação.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal