norma nº 2382/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI n° 2382 de 23 de abril de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás e dá
outras providências.”
DELF1NO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
terreno de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ao Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, para implantação de edificações do FORUM da Comarca de Luziânia.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário,
principalmente a Lei Municipal n° 2367, de 28 de dezembro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal