norma nº 2383/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI n° 2383 de 23 de abril de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao
Ministério Público do Estado de
Goiás e dá outras Providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
terreno de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) ao Ministério Público do Estado de
Goiás, para implantação de edificações da sede do Ministério Público Estadual de Luziânia.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2001.
A
DELFINOOCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal