norma nº 2387/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI n° 2387 de 18 de junho de 2001.
“Concede direito a folga no dia
do aniversário aos servidores
públicos municipais e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- O servidor público do Município de Luziânia, terá
direito a folga no dia do aniversário, sem perdas de vencimentos.
Art. 2o - Para obter a folga, o servidor deverá informar a data
do aniversário a Chefia imediata com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 3o - Só terá direito ao benefício, o servidor sem nenhuma
advertência escrita ou suspensão, nos últimos anos, menos de 05 (cinco) faltas não
abonadas no período de um ano.
Art. 4o - O servidor não poderá transferir a dispensa para
outra data, nem utilizá-la para compensar ausências.
Art. 5o - Caso o aniversário do servidor recaia no final de
semana ou em feriado, o mesmo terá direito a folga no primeiro dia útil seguinte.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal