norma nº 2388/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZLANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI n° 2388 de 06 de junho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno a Agência
Prisional de Goiás, e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno a
Agência Prisional de Goiás que pôr intermédio do Órgão competente receberá devidamente
escriturada a área de até 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados), localizado entre os
quilômetros 38 a 42 da BR 040, para implantação de edificação da Cadeia Pública
Municipal de Luziânia.
Art. 2o - Caso não seja construída em 24 meses a edificação
da Cadeia Pública Municipal de Luziânia a área doada constante do Artigo anterior
retomará ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2001.
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DELFÍÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal