norma nº 4429/2022

LEI N° 4.429, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a proibição das
empresas fornecedoras de banda
larga/internet de cessar (cortar) os
fornecimentos de seus serviços nos
finais de semanas e feriados, nos
termos que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica proibido às empresas de banda larga/internet, o corte do
fornecimento do respectivo serviço prestado no Município de Luziânia, por
motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h de sexta-feira até as 8h da
segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de cortes destes serviços se estende das
12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou
municipal) e pontos facultativos municipais às 8h do primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto a
fiscalização relativa a implementação e cumprimento desta Lei, bem como a
aplicação das correspondentes sanções administrativas e multas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de
março de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
H Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro-CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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