norma nº 2390/2001

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI n° 2389 de 19 de junho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a construir paradas
de ônibus comerciais no Distrito do Jardim Ingá,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a construir
paradas de ônibus, comerciais no Distrito do Jardim Ingá, neste município.
Art. 2o- A parada comercial terá dimensões suficientes para
abrigar até 10 (dez) passageiros. Coberta com estrutura própria, com uma loja
contendo 02 (dois) banheiros sanitários (um masculino e outro feminino).
Art. 3o- O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias para
construção da mesma, através de convênios, contratos, franquias e outros.
Art. 4°- As lojas serão ocupadas prioritariamente por
vendedores ambulantes dos gêneros.
Art. 5°- O Poder Executivo decidirá a forma de contrato aos
beneficiados ou concessão através de permuta, locação, parcerias de
melhoramento e outros.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
junho de 2001.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"