norma nº 2391/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZLANIA
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Lei n° 2391 de 05 de julho de 2001.
“Toma obrigatório o aviamento
de receitas por médicos e
odontólogos em letras legíveis, no
município”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Toma obrigatório aos médicos e odontólogos que
trabalham no Município, expedir (aviar) receitas com letras de forma legível, ou por
impressão de computador ou por meio de máquina de datilografia.
Art. 2°- Fica a Secretaria Municipal de Saúde,
responsável pela divulgação e fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 3o- Fica estipulado o prazo máximo de 90
(noventa) dias a partir da data da aprovação deste projeto, para que os profissionais
(médicos e odontólogos) atendam as exigências do mesmo.
Art. 4o- O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará
ao infrator multa de 500 a 1000 UFIRS, com acréscimo de 25% na primeira reincidência e
50% na segunda, após, será encaminhado pedido de providência ao órgão competente a que
for associado o profissional.
Art. 5" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
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DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal