norma nº 2394/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Niraon Carneiro Lobo, 34-CEP72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09-Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.. SDS Ed Miguel Badya Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Lei n° 2394 de 05 de julho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desapropriar área
particular e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziània, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desapropriar ou adquirir os lotes: 01, 02, 31, 32, 33, 34, e 35 da quadra 28, do loteamento
Jardim Planalto, neste Município, perfazendo uma área total de 2.750 m2.
Art. 2o - A área deverá ser destinada a construção de
Posto Policial, Posto de Saúde e Quadra de Esporte do Jardim Planalto.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÀNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
Prefeito Municipal