norma nº 2395/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Niraaa Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 TeL: (061) 622-2000 - Fax: 622-1
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 -Bros ia￾E-mail: pmlza@ solar.com.br
Lei n° 2395 de 05 de julho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adquirir, permutar,
desapropriar e doar área de
terreno de até 96.000 m2
(noventa e seis mil metros
quadrados) para a construção
de uma Vila Funcional”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir, permutar, desapropriar e doar uma área de até 96.000 m2 para construção de uma
Vila Funcional para os funcionários públicos, Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 2° - A área de terreno referida no artigo anterior, será
dividida em lotes residenciais, que serão doados aos funcionários públicos do nosso
Município, tanto do Poder Executivo quanto Legislativo.
Art. 3o - Poderão habilitar-se funcionários do quadro
Municipal, Estadual e Federal, nomeados há mais de 03 (três) anos em cargos efetivos, que
percebam salário base de no máximo 05 (cinco) salário mínimos e que comprovadamente
não possuam imóvel urbano no município.
Art. 4o - As casas serão construídas com os recursos dos
próprios funcionários que poderão contar com o apoio de suas respectivas associações de
classes.
Art. 5o - A escritura pública da doação deverá estabelecer
prazo mínimo de 06 (seis) meses para início de construção do imóvel e a cláusula de
reversão a municipalidade no caso de desvio da finalidade da doação.
Art. 6o - Depois de proprietário do imóvel o funcionário ou
seus sucessores legais somente poderão transferi-lo para outro servidor que preencha os
requisitos exigidos na presente lei, sendo vedado a qualquer servidor a aquisição de mais de
um imóvel.
Art. 7o - Somente será beneficiado com a adoção que trata a
presente lei, o funcionário que comprovadamente, não possui imóvel urbano neste
município.
Art. 8o- Fica o Chefe do Poder Executivo, caso seja
necessário autorizado a colocar energia elétrica e instalação de um Posto Artesiano Local.
Art. 9o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente lei, através de Decreto em 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário desta lei.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirsun Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DE
Prefeito Municipal