norma nº 2397/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Lei n° 2397 de 05 de julho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao
Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar área terreno ao Estado de Goiás, de até 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), no
loteamento Jardim Zuleika, neste Município, para edificação de escola estadual.
Art. 2o- Caso não seja construída em 24 meses a escola
estadual a área doada constante do artigo anterior retomará ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Luziânia.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal