norma nº 2400/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Lei n° 2400 de 05 de julho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao
Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
os lotes de n°s 06 a 17 e de 21 a 32 da Quadra de n° 01, situada no loteamento denominado
de Vila Esperança, com a área de 250,OOm2 cada, ao Estado de Goiás que por intermédio
do Órgão competente receberá, devidamente escriturada a área, para implantação de escola,
neste município.
Art. 2°- Caso não seja construída em 24 meses a edificação
da Escola a área doada constante do Art. Anterior retomará ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Luziânia.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal