norma nº 2401/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Niison Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNW 01.169.416/ 0001-09 Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed Miguel Badya Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasil,a-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.b,
Lei n" 2401 de 05 de julho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a criar fundo especial
para manutenção do Parque de
Exposição e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar
um fundo especial, cujos valores nele depositado, serão destinados exclusivamente para
manutenção do PARQUE DE EXPOSIÇÕES LUCENA RORIZ, do município de
Luziânia-Go.
Art, 2o - A partir da data da efetiva criação do fundo, será
obrigatório ao Município destinar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO DO PARQUE, 10%
(dez por cento) da renda Hquida obtida com realização de exposições ou outros eventos
lucrativos promovidos pela Secretaria de Agricultura Municipal dentro do Parque.
Art. 3" - Todos os valores arrecadados pelo Município,
oriundos da Secretaria de Agricultura, resultantes de aluguel de qualquer dependência do
Parque de Exposições, ou contrato similar, deverão ser totalmente revertidos ao fundo de
Manutenção.
Art. 4o - O fundo que terá regulamento próprio, será
Administrado por uma Comissão nomeada pelo Prefeito, composta de servidores
Municipais, devendo sempre ser presidida pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5o - A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de
30 dias de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal