norma nº 2402/2001

Estado de Goiás TI„,T™Ta
prefeitura municipal de luziania
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirecn Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CNPJ 01 169 416' 0001-09-Tel.: (061)622-2000-Fax. 622-96
Ss Ed MigMelBadya Sala 115,Tel:(061)225-3631 -Brasíha-DF
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Lei n" 2402 de 05 de julho de 2001.
“Institui a meia entrada para
estudantes em estabelecimentos
que realizem espetáculos
musicais, artísticos, circenses,
teatrais, cinematográficos,
atividades sociais, recreativos,
culturais, esportivos e quaisquer
outras que proporcionem lazer e
entretenimento
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1°- Fica assegurado o pagamento de metade do valor
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas
e similares aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino
público ou particular do município de Luziânia, Estado de Goiás, Distrito Federal ou da
União, na conformidade da presente Lei.
§ Io - Para os efeitos desta Lei considera-se’como Casa de
Diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses,
teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer
outras que proporcionem lazer e entretenimento.
§2° - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particulares de
qualquer nível, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pelo órgão público
competente.
Art 2a - Para usufruir do benefício referido no artigo anterior
o estudante deverá apresentar a carteira expedida e autenticada gratuitamente pelo
respectivo estabelecimento de ensino até 60 dias após o início do ano letivo.
.<$ Io - A carteira a que se refere o caput poderá ser expedida
pelas seguintes entidades estudantis:
I - União Nacional dos Estudantes - UNE e Diretórios
Centrais de Estudantes - DCEs, no caso de ensino de nível superior;
II - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES),
no caso de ensino de primeiro e segundo graus.
§ 2* - A autenticação de que trata este artigo deve ser mensal e
condicionada à frequência do estudante às aulas.
§ 3"- As carteiras terão validade de um ano e abrangência em
todo o município de Luziânia.
Art 3a - Caberá à Prefeitura Municipal de Luziânia, através
dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor e ao Ministério
Público a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão de
alvará de funcionamento do estabelecimento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal