norma nº 2403/2001

Estado de Goiás
prefeitura municipal de luziania
quem tem fé constrói
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Lei n° 2403 de 05 de julho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno a ASMON Associação de
Moradores do Setor Norte Maravilha
e Maravilha I”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziania, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar terreno de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) a associação dos moradores do Setor Norte
Maravilha e Maravilha 1, para edificação da sede própria.
Art 2o - Caso não seja constituído em 24 (vinte e quatro)
meses a edificação da associação de moradores do Setor Norte Maravilha e Maravilha I a área
doada constante do artigo anterior retomará ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziania.
Art 3a - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal