norma nº 2406/2001

Estado de Goiás „
prefeitura, municipal de luziania
quem tem fé constrói
praça Ninon Carneiro Lobo. 34 -CEP 72.800-000
CWJ 01.169.416/ 0001-09 -Tel : (061) 622-2000 -Fax_ 622j*’
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel: (061)225-3631
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Lei n° 2406 de 10 de agosto de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a isenção de taxa de
alvará de funcionamento para
Advogado do Município e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido a isenção de taxa de alvará de
funcionamento ao advogado do Município, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB, Seção de Goiás e Subseção de Luziânia, Estado de Goiás
§ Io - A isenção será concedida ao advogado que atenda aos
requisitos deste artigo, mediante comprovação, por este, de atuação pela Justiça Gratuita
em pelo menos 05 (cinco) processos ou 10 (dez) atos processuais, de pedido ou defesa, por
ano.
§ 2“ - A comprovação da atuação deverá ser feita mediante
apresentação de certidão expedida pela Escrivania do curso do processo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2001.
DELFINO LECIO MAÇHAQO
Prefeito Municipal