norma nº 2407/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Niraoi Carneiro Lobo, 34 - CF.P 72.800-000
CNPJ 01.169.416/00014)9-Tel.: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964
ESC,: SDS. EA Miguel Badva Sala 115,Tel: (061)225-3631 -Braaflia-DF
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Lei n° 2407 de 16 de Agosto de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir o Programa
de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio￾educativas, e determina outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
instituir, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a
ações sócio-educativas.
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a
oitenta e cinco por cento.
§2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme: um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança,
em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda
familiar per capita fixado no § Io, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
Art. 2" - O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares,
de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
S 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do
programa.
§ 2" - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão do programa de que trata esta Lei ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculada à educação - “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
Estado de Goiás ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Prata Ninon Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
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§__1" - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido Programa.
§_ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa Escola”.
Art. 4n - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na
forma do § Io do art. 2o;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar
das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal,
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa Escola”.
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
S 1“ - O conselho instituído pela Lei n° 1.430 de 26 de
dezembro de 1991, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, exercerá as atribuições
constantes do art. 4o e incisos, sem prejuízo das originárias.
S 2“ - A participação no conselho instituído nos termos deste
artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
§ 3o - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZ1ANIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal