norma nº 2408/2001

Estado de Goiás s
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n” 2408 de 16 de Agosto de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar para
reforço do Orçamento Programa
do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores
Municipais para o exercício de
2001, e determina outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) destinados a reforçar dotações previstas no orçamento programa do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Luziânia - GO - IPASLUZ, para
o corrente exercício de 2001.
Art. 2o - Os recursos para suplementação das verbas
mencionadas no artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de Io de julho de 2001.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal