| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e incluir no Anexo I, (Regimento Interno), os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências". |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Niison Canteiro Lobo, 34 - CEP 72,800-000 CNPJ 01.169.416/ 00014)9 -TeL: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 Esc.: SDS. Ed Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 -Brasília-DF E-tnail: pmlza@ solar.com.br LEI N° 2409 de 13 de setembro de 2001. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e incluir no Anexo I, do Decreto n" 058/91 (Regimento Interno), os Cargos em Comissão,que específica e dá outras providências.” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam criados e incluídos no Anexo I, do Decreto n° 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei n° 1.559, de 23 de setembro de 1993, os Cargos em Comissão especificados no Anexo a esta Lei. Art. 2°- Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder mediante decreto as alterações de competência no Regimento Interno e abrir os necessários créditos especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de 2001. Art. 30- Aos servidores nomeados para os Cargos em Comissão, criados na forma do Art. Io desta Lei, aplicam-se ãs disposições do Art. 40, § 13 da Constituição Federal. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia Io de julho de 2001. Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2001. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 — CEP 72..800-000 CNPJ 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 -Fax: 622-1964 Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya -Sala 115, Tel: (061)225-3631 - Brasflia-DF E-maii: pmlza@ solar.com.bi CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE CÓDIGO VALOR GABINETE DO PREFEITO 1 - AUXILIAR DE GABINETE 06 CC-09 R$ 500,00