norma nº 2411/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro I-obo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09- Tel: (061)622-2000 - Fax. 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
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LEI n° 2411 de 20 de setembro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar ao Estado de
Goiás, o Lote de terreno que
especifica, e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a proceder ã doação do Lote A, da Quadra 256, do loteamento
denominado de Parque Estrela D”Alva IX, neste Município.
Art. 2°- No lote de terreno constante do Art. Io,
encontra-se edificado o Colégio Estadual Professora Maria Pereira
Vasconcelos.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal