norma nº 2412/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro I obo, 34 CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 - TeL: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
LEI n° 2412 de 21 de setembro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a desafetar e a alienar parte da Rua 35,
e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar parte da Rua 35, localizada no loteamento denominado PARQUE
INDUSTRIAL MINGONE, a seguir descrita: “Parte da Rua 35, entre as Quadras
64 e 65 com área de 1.189,68 m2, com frente para a faixa de domínio da BR-040
(Brasília-Belo Horizonte), com 34,00 mts; lado direito de parte da Rua 35 para os
lotes H,I,J,K e L da Quadra 65, nas seções de 14,14 metros em curva com 52,00 mts
e 14,14 mts em curva e lado esquerdo para os lotes A, N e M da Quadra 64 nas
seções de 14,14 mts em curva, 52,00 mts e 14,14 mts. em curva.”
Parágrafo Único- Os recursos arrecadados com a referida
alienação, serão aplicados obrigatoriamente em obras ou serviços públicos no 
Parque Industrial Mingone.
Art. 2o- O logradouro descrito no artigo anterior, após a
sua desafetação, passa a ser alienável.
Art 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2001.
DELFINO OCLÉCTO MACHADO
Prefeito Municipal