norma nº 2414/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZLANIA
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LEI n° 2414 de 21 de setembro de 2001.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Créditos
Adicionais Suplementares para
reforço do Orçamento Programa
para o exercício de 2001,
remanejar dotações e dá outras
providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os seguintes Créditos Adicionais Suplementares:
I - Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), destinado a reforçar a
dotação de n° 01.0210.038 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água,
prevista na LOA n° 2.354 de 19 de Dezembro de 2000;
U - Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para reforço das dotações orçamentárias
do Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF.
Art. 2°- Os recursos destinados à abertura dos
Créditos Adicionais Suplementares serão provenientes de:
I - Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Luziânia e a SANEAGO para ampliação do sistema de abastecimento de água;
II-transferência dos recursos do FUNDEF.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de julho de 2001.
Art. 4° - Rovogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal