norma nº 2419/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n° 2419 de 22 de outubro de 2001.
“Acrescenta Art. 3o na Lei n° 2414 de
21 de setembro de 2001, remunerando￾se os demais artigos e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica acrescido o Art. 3o, na Lei Municipal n°
2414 de 21 de setembro de 2001, remunerando-se os demais artigos.
Art. 3o - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e disponíveis
em contas do Orçamento Programa de 2001, para suplementar as dotações que
apresentarem saldos insuficientes e também saldo de despesas de capital para
despesas correntes.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de julho de 2001.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal