| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial e temporária”. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro I^obo, 34 - CEP 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 Tel: (061)622-2000 - Fax: 622-1964 Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel: (061) 225-3631 -Brasflia-DF E-mail: pmlza@ solar.com.br LEI n° 2421 de 25 de outubro de 2001. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial e temporária”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial de mercê pelo período de 3 (três) anos, às seguintes pessoas: WILSON BATISTA TORMIN, JAIR VICENTE MESQUITA e ANA MEIRELES DE LIMA. Art. 2o - O valor individual das pensões, será de 2 (dois) salários mínimos mensais para cada um dos beneficiados, sendo temporário, pessoal e intransferível. Art. 3o - Tais recursos serão alocados pela dotação orçamentária destinada a Assistência Social. Art. 4o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2001. DELFINO OCLECIOrMACHADO Prefeito Municipal