norma nº 2423/2001

I
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09-Tel: (061)622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
LEI n° 2423, de 12 de novembro de 2001.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, do Fundo Municipal de
Meio Ambiente, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado, normativo e deliberativo, encarregado de assessorar o
Poder Municipal em assuntos referentes à defesa, proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente.
Parágrafo Único - O COMDEMA órgão vinculado a
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE terá autonomia conforme o
disposto nessa lei e ao seu regimento .
Art. 2° - Compete ao COMDEMA:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do
Município;
II - elaborar e propor leis, normas e procedimentos, ações
destinadas à defesa, recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as
Legislações Federal, Estadual e Municipal que regula a espécie;
III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a
que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar subsídios como esclarecimentos relativos à
defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, a indústria, ao comércio, à agropecuária e à
comunidade e acompanhar a sua execução;
V - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico
complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
VI - observar e pugnar seu cumprimento do estabelece o art. 23 da
Constituição Federal e seus incisos.
Vn - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
VIII - propor a celebração de convênio, contratos e acordos com as
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;
IX - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
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envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
X - manter o controle permanente das atividades poluidoras ou
potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais
vigentes denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio
ecológico;
XI - promover e orientar programas educativos e culturais que
visem à preservação e melhoria da qualidade ambiental, bem como colaborar na educação da
comunidade objetivando capacitá-la para a participação ativa em defesa do meio ambiente;
XII - atuar no sentido de estimular a formação da consciência
ambiental, através de seminários, palestras e debates com entidades públicas e privadas, utilizando
para isso os meio de comunicação;
XIII - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais do patrimônio
histórico, artístico, cultural e arqueológico, palenteológico, espeleológico e de áreas representativas
de ecossistemas destinados à realização de pesquisas, básicas e aplicadas à ecologia;
XIV - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o
caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalações de atividades
potencialmente poluidoras;
XV - receber denúncias feitas pela população diligenciando no
sentido de apurá-las e encaminha-las aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis;
Art. 3° - O COMDEMA, será composto pelos seguintes membros,
com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período:
I — UM (1) representante do quadro funcional do Executivo;
II- DOIS (2) representante do Poder Legislativo;
III - DOIS (2) representante de órgãos da Administração Pública
federal/ Estadual, ligados no meio ambiente e sediados no município;
IV - TRÊS (3) representantes dos setores de agricultura e pecuária,
indicados pelas respectivas entidades de classes; e
V - TRÊS (3) representantes das entidades civis organizadas em
área urbana.
Art. 4o - A função dos membros do COMDEMA será considerada
como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida sem ônus ao Município.
Art 5o - A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da
Pasta de Agricultura e Meio Ambiente, sendo os demais membros da Diretoria eleitos pelos seus
pares.
Art. 6° - O suporte técnico e administrativo indispensável à
instalação e funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O suporte técnico às ações executivas do
Município na área ambiental será solicitado complementarmente aos órgãos competentes.
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Art. 7o - No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias; contados da
data de sua criação; o COMDEMA submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu
Regimento Interno que, depois de aprovado, será oficializado através de Decreto.
Art. 8” - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente —
FMMA, com o objetivo de custear e ou financiar projetos de programas de defesa, preservação, de
recuperação e de melhoria da qualidade do Meio Ambiente do Município.
Art 9o - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente — FMMA as receitas provenientes de:
I-transferência de recursos pela Prefeitura;
II - o produto da arrecadação de multas por infrações a normas
ambientais;
III - o produto da remuneração pelos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA aos requerentes de licença, autorizações
ambientais, e outras pertinentes às atribuições regimentais;
IV - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras
entidades públicas e para estatais;
V - créditos advindos de condenações em dinheiro, oriundo de
indenização e multas judiciais, nos termos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985;
VI - produto decorrente de acordos, convênios, contratos e
consórcios, e recursos provenientes de ajuda e cooperação entre órgãos ou entidades públicas e
privadas;
VII - rendimentos de qualquer natureza, e decorrentes da aplicação
de seu patrimônio;
VIII - recursos resultantes de doações, legados, subvenções, auxílio
e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas,
jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou e internacionais; e
IX - doações e recursos de outras origens.
Art. 10 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA serão geridos pelo COMDEMA e aplicados em projetos e estudos para a
defesa, recuperação e melhoria da qualidade do Meio Ambiente.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 12 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a
Lei n° 2327 de 21 de junho de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de novembro de 2001.
DELFINÓ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal