norma nº 2426/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI n° 2426 de 19 de novembro de 2001.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Luziânia - APAE”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Luziânia - APAE.
Art. 2o - A APAE é registrada no Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO., sob o n° 1.130 no livro A-39 fls.188, fundada
no dia 06 de julho de 2000 e cadastrada no CNPJ n° 04.296.788/0001-86.
Art. 3o - A Entidade a que se refere a presente Lei,
gozará de todas as vantagens benefícios e assistências a que fazem jus às entidades
assim declaradas em Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2001.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal