norma nº 2428/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI n° 2428 de 28 de novembro de 2001.
“Fica assegurado o direito à
gratuidade no transporte
coletivo convencional de
Luziânia/GO aos passageiros
especificados.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - Fica assegurado o direito à gratuidade no 
transporte coletivo convencional de Luziânia, aos passageiros que sejam:
- Integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro
Militar/GO;
- Integrantes da Polícia Civil/GO.
Art. 2o - Os passageiros especificados, mesmo sem
estarem trajando o Uniforme da Corporação ou Órgão (fardados), cabendo-lhe a
apresentação da carteira de identificação funcional ao condutor do ônibus.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal