norma nº 2431/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Lei n° 2431 de 21 de dezembro de 2001.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação Casa de
Misericórdia Padre Dário e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação Casa de Misericórdia Padre Dário.
Art. 2o - O Santuário é registrado no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO., sob o n° 1020 no livro A-33 fls. 162, fundada
no dia 08 de dezembro de 1999 e cadastrada no CGC n° 03.593.849-001/04.
Art. 3o - A entidade a que se refere a presente Lei, gozara de
todas as vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim
declaradas em Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2001.
DELFINÜ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal