norma nº 2393/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
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Lei n° 2393 de 05 de julho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a custear exames de
DNA a pessoas carentes e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo, através da
Secretária de Promoção Social do Município, autorizado a custear despesas de 04 (quatro)
exames de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO - DNA, a cada mês, a pessoas carentes de
nosso município.
Art. 2o- Será concedido o benefício a pessoas
comprovadamente carentes, cujos processos estejam tramitando pela Assistência Judiciária
local.
Art. 3o- Os beneficiários de cada mês serão indicados pelo
Cartório de Família desta Comarca pela ordem de antiguidade dos processos de
Investigação de Paternidade no Cartório.
Art. 4o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar
dotação orçamentária para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5o - Passa a vigorar a presente Lei a partir da data de sua
publicação, revogando-se disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal