norma nº 2436/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed. Miguel Badya Sala 115, Td.: (061) 225-3631 Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Lei n° 2436 de 28 de dezembro de 2001.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Luziânia, para o
período de 2002 a 2005
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- O Plano Plurianual do Município, para o período de
2002 a 2005, constituído pelos anexos I-A, 1-B e I-C de metas fiscais, com as especificações
dos programas e ações do governo por setor da administração, constante desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual de
cada exercício financeiro.
Parágrafo Único -O Plano Plurianual de que se trata a presente
Lei, compreenderá a laboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Programas Anuais dos seguintes Órgãos:
I- Poder Legislativo;
II -Poder Executivo e
III -Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor
Público de Luziânia- IPASLUZ.
IV -Fundo Municipal de Valorização do Magistério
V- Fundo Municipal de Saúde
VI-FEMBOM
Vn -Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 2o - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de cada exercício
financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no elenco da lei orçamentária,
com indicação da fonte de recursos.
Art. 3o - As ações serão programadas por fiinção e por
programas de governo, com estimativas de resultados e previsão eletivas das prioridades ou
metas.
Art. 4o- Para fins específicos desta Lei, estender-se-á por:
a) -PROGRAMA -sendo o conjunto de ações desenvolvida pela
Administração Municipal para cumprir suas funções legais, no sentido de alcançar o progresso
e o bem estar dos municípios, a justiça social e o desenvolvimento auto sustentável, a
consolidação das instituições e a Unidade Federal.
b) OBJETIVOS -configurando os desígnios ou propósitos
encetados pela Administração Municipal para o alcance das metas priorizadas no programa de
governo.
c) METAS -resultado final a ser alcançado pela Administração,
em determinado período de tempo, mediante aplicação de recursos públicos, atuação social
dos agentes políticos ou conjugação dos esforços comunitários e sociais, com ou sem a
participação de outras esferas de governo.
d) AÇÕES OU PROJETOS são operações programadas e
limitadas ao tempo, dirigidas para alcançar um objetivo pré-definido, ampliando ou
aperfeiçoando a atuação do Governo. (\zTVTT)
Estado de Goiás
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Art. 5o- O PLANO PLURIANUAL tem por fins ou objetivos:
I -manter em equilíbrio o Orçamento Fiscal;
II -estabelecer condições para que toda a população seja
atendida dentro dos princípios contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na
Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Lei Orgânica do Município de Luziânia;
III -combater a pobreza e a mortalidade infantil por meio do
acesso da população de baixa renda a serviços sociais básicos, do apoio às iniciativas
comunitárias de trabalho e o incremento de programas que concorram para geração de maiores
oportunidades de empregos;
IV -propor e estimular parcerias com todos os níveis de governo
-federal, Estaduais, Municipais e com Organizações não Governamentais, nacionais e
internacionais e com a iniciativa privada, visando o desenvolvimento social e econômico da
sociedade luzianiense;
V -priorizar programas de desenvolvimento auto-sustentável,
buscando conciliar as necessidades de progresso, crescimento econômico e de modernização
tecnológica, com estritas observância da harmonia, preservação e proteção ao meio ambiente,
compatíveis com a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
VI- Modernizar a Administração Municipal com vistas a maior
eficiência dos serviços prestados, por intermédio da valorização do servidor municipal, de um
esforço persistente de racionalização dos gastos, flexibilização de gestão e descentralização de
encargos e
VII -fortalecer a cidadania por meio da melhoria educacional,
com ênfase na educação básica e na formação profissional.
Art. 6o -O poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício financeiro.
Art. 7o -A ocorrência de emergência ou de calamidade pública
justifica a inversão de prioridades ou ainda a adoção de programação imprevista, com
adiantamento, suspensão ou exclusão de ações constantes deste plano.
Parágrafo Io -Entende-se por emergência a situação causada
por fator imprevisto ou imprevisível da qual possa resultar prejuízo iminente à vida, à
comunidade ou a bens públicos.
Parágrafo 2o - Calamidade Pública é a declarada por ato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo 3o -Entre as funções de governo, terão prioridades
sobre as demais, as de Educação, Saúde e Saneamento.
Art 8o -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor a partir de Io de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal