norma nº 2437/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 — CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09-Te!.: (061)622-2000-Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed. Miguel Badya Sala 115, Te!.: (061) 225-3631 Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Lei n° 2437 de 28 de dezembro de 2001.
“Cria e regulamenta o Regime de
Escala de Plantões das Drogarias
e Farmácias, e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ç
Art. Io- As Drogarias e Farmácias do Município de Luziânia￾GO, a partir da vigência da presente Lei, obedecerão ao regime de escala de plantão, pelo
sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade de acordo com o Art. 56 da
Lei Federal n° 5.991 de 17 /12/1973.
Art. 2o- A escala de plantão obrigatório a ser cumprida pelas
farmácias e drogarias estabelecidas no município será estabelecida por Decreto do Executivo,
que deverá observar a distribuição das Farmácias e Drogarias em grupos, de acordo com a
necessidade do Município, incluindo todas as farmácias e drogarias devidamente regularizadas
junto a Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo Único -Cada grupo de Farmácias e Drogarias deverá
cumprir o plantão por uma semana em seqüência dos grupos e na ordem constante da escala
reiniciando-se os plantões pelo primeiro grupo, após cumprido o sistema de rodízio.
Art. 3o -As novas farmácias e drogarias que vierem a Instalar-se
no Município deverão cumprir os plantões obrigatórios, integrando-se num dos grupos
constantes da escala por orientação da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 4o -O município fiscalizará o regime de escala de plantões
das Farmácias e Drogarias, aplicando-se as sanções cabíveis nas demais legislações e as
previstas nesta Lei.
Art. 5o -Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias contados da
publicação deste ato, para que as Farmácias e Drogarias adotem as providências ao
cumprimento dos plantões.
Parágrafo Único -A escala de plantão deverá ser afixada
obrigatoriamente em todos os estabelecimentos que negociem com produtos farmacêuticos,
em lugar visível e de fácil percepção, para o conhecimento e consulta dos usuários.
Art. 6o -Considera-se Plantão, o funcionamento de Farmácias e
Drogarias estabelecidas no município, durante todos os dias da semana, inclusive aos
domingos e feriados, no horário compreendido entre 18:00 (dezoito) horas de uma sexta-feira
às 07:00 (sete) horas da sexta-feira subsequente, para assegurar o funcionamento contínuo.
Parágrafo único -Dentro de cada grupo que estiver de plantão
em seu respectivo período, haverá pelo menos um estabelecimento atendendo por 24 (vinte
quatro) horas ininterruptas, na forma de rodízio entre os integrantes do referido grupo.
Estado de Goiás
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QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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CNPJ 01.169.416/ 00014)9 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel: (061) 225-3631 -Brasília-DF
E-matl: pmlza@ solar.com.br
Art. 7° -As Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município
poderão permanecer abertas, independentemente de plantão, desde que atendam com
exclusividade num raio de cinco quilômetros.
Art. 8o -Os demais critérios e condições do serviço de plantão
serão estabelecidos por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9o - O descumprimento da presente Lei implicará em multa
de:
a) 01 (uma) UFL, em caso de primariedade;
b) 02 (duas) UFL -s, em caso de reincidência; se prejuízo da
anterior;
c) 0,5 (cinco) décimos de UFL -s, por dia de descumprimento da
Lei, após ocorrência da alínea anterior .
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11° -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal