norma nº 2439/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Lei n° 2439 de 28 de dezembro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar convênio com a Procuradoria￾Geral de Justiça do Estado de Goiás, e
dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, para cooperação mútua
técnica, financeira e operacional entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o Município de
Luziânia, mediante alocação e aplicação de recurso orçamentário constituídos por proposta da
Procuradoria-Geral de Justiça, para a construção da sede administrativa das Promotorias de Justiça
da Comarca de Luziânia.
Art. 2o- A cooperação técnica, financeira e operacional a cargo do
Município de Luziânia, dar-se-á da seguinte forma:
I - Contratação de profissional habilitado, com observância a Lei n°
8.666/93 (Lei de Licitações), para realizações dos projetos complementares (estrutural, elétrico,
hidráulicos, sanitários e telefônico), de acordo com projeto arquitetônico elaborado pelo corpo
técnico da Procuradoria Geral de Justiça;
II - Contratação de mão-de-obra qualificada, com observância à Lei n°
8.666/93, quadro de servidores municipais, para implementação de projeto elaborado, até final
conclusão da obra, de acordo com orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição
de todos os seus custos unitários;
III - Mobilização e armazenagem de materiais a serem empregados na
obra.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal