norma nº 2440/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
LEI n° 2440 de 28 de dezembro de 2001.
“CRIA UNIDADE DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE PARA
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE
GOIÁS, E DA
PROVIDÊNCIAS.”
PÚBLICOS
LUZIANIA,
OUTRAS
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO, DA DENOMINAÇÃO, OBJETIVO E SEDE.
Art. Io - Fica criada a UNIDADE DE ASSISTÊNCIA A
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNCIPIO DE LUZIANIA-IPASLUZ SAÚDE, pessoa
jurídica de direito público tendo por finalidade à assistência a saúde e com autonomia definida
nos termos desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A administração da Unidade de
Saúde estará diretamente subordinada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Luziânia - IPASLUZ.
Art. 2o - A Unidade de Saúde será destinada às ações da
medicina preventiva e curativa, para cobertura das despesas decorrentes de atendimento
médico-hospitalar, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento e será
desenvolvido mediante aplicação do programa de assistência ambulatorial e hospitalar, por
meio de entidades, profissionais, ou hospitais credenciados.
Art. 3o - A Unidade de Saúde dos Servidores Municipais -
IPASLUZ SAÚDE, criado por esta lei, funcionará no prédio do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ, nesta cidade, podendo, inclusive, utilizar os
recursos administrativos necessários para desempenhar suas atividades, sem prejuízo das
funções daquele órgão.
CAPÍTULO H - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4o - São considerados beneficiários titulares, os servidores
municipais que tiverem efetivadas suas inscrições junto a Unidade de Saúde - IPASLUZ
SAÚDE, nas condições abaixo:
I - servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do
poder executivo e legislativo municipal, das autarquias e fundações municipais;
II - servidores municipais inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ.
III - agentes políticos e os detentores de mandato eletivo do
município.
aos beneficiários titulares:
Art. 5o - São considerados beneficiários dependentes em relação
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I - o cônjuge ou o (a) companheiro(a) que não exerça atividade
remunerada e nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
II - o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21
anos ou inválido nos termos da legislação civil;
III - os filhos enquanto estiverem cursando nível superior, desde
que comprovada a carência de recursos, condições essas que deverão ser demonstradas
periodicamente;
IV - o enteado e o menor tutelado equiparado a filho, mediante
declaração do usuário titular, desde que comprovada a dependência econômica.
PARÁGRAFO ÚNICO - A designação de companheiro(a) é
ato de vontade do(a) beneficiário(a) titular, desde que devidamente comprovada a união
estável, ou seja a vida em comum como unidade familiar.
e
CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES
Art. 6o - A inscrição junto a Unidade de Saúde de que trata esta
lei, decorre automaticamente do ingresso do beneficiário no serviço público do município de
Luziânia.
PARÁGRAFO Io - Os servidores municipais mencionados no
artigo 4o que já estejam em exercício no inicio da vigência desta lei, terão suas inscrições
procedidas automaticamente.
PARAGRAFO 2o - A qualquer momento o servidor inscrito
poderá desfiliar-se da Unidade de Saúde, mediante requerimento expresso.
CAPÍTULO IV - DAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 7o - O plano de Asssitência a Saúde será custeado pelas
seguintes fontes de receitas :
a) contribuição mensal dos participantes do plano de assistência
a saúde no percentual de 2 % sobre o total de sua remuneração, proventos ou pensão
previdenciária a ser descontada em folha de pagamento;
b) contribuição mensal devida pelos órgãos da administração
direta, autarquias e fundações, do poder executivo e do poder legislativo, correspondente a 4
% do total da folha de pagamento dos respectivos órgãos;
c) recursos provenientes da renda de aplicações no mercado
financeiro, na forma da legislação vigente;
d) os valores relativos ao pagamento dos débitos remanescentes
de servidores e pensionistas decorrentes de assistência médica, odontológica e hospitalar
prestada pelo Instituto de Previdência do Município de Luziânia -JPASLUZ;
e) doações ou outros recursos eventuais;
f) os valores relativos ao pagamento dos débitos remanescentes
da Prefeitura Municipal;
g) recursos provenientes da prestação de serviços a outras
entidades, pessoasjurídicas e pessoas físicas. C^)'V
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PARÁGRAFRO Io - As transferências, dos valores da
contribuição de que trata este artigo, deverão ser creditadas na conta da Unidade de
Assistência a saúde - IPASLUZ SAÚDE, até o 5o dia útil do mês subseqüente ao de referência.
PARÁGRAFO 2o - Os valores serão descontados dos
contribuintes a partir do 90° dia após a entrada em vigor da lei
PARÁGRAFO 3o - Durante o prazo previsto no parágrafo
anterior, fica o Poder executivo autorizado a um repasse extraordinário a Unidade de
Assistência a Saúde -IPASLUZ SAÚDE, para custear as despesas neste período.
CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 8o - As ações deverão ser limitadas aos recursos financeiros
existentes e deve haver participação do filiado no custeio do sistema como um todo e nos
procedimentos que utilizar.
Art. 9o - Os serviços de assistência médica serão implantados na
data de publicação desta lei.
Art. 10° - Fica a Unidade de Assistência a Saúde - IPASLUZ
SAÚDE, autorizada a firmar convênios com profissionais e entidades legalmente constituídas,
com objetivos sociais, natureza e finalidades afins, como tomadora ou prestadora de serviços.
Art. 11° - Os serviços de assistência a saúde de que trata esta lei,
serão regulamentados através de ato próprio do Superintende do Instituto de Previdência do
Município de Luziânia - IPASLUZ, sendo aplicado no período de 90 (noventa) dias o
regulamento em vigor no IPASLUZ.
CAPITULO VI - DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12° - O quadro de pessoal da Unidade de Assistência a
Saúde - IPASLUZ SAÚDE, ficará com o seguinte plano de classificação de cargos e
vencimentos
I - Agente de Administração Pública;
II -Assistente de Administração Pública;
III - Analista de Administração Pública.
Art. 13° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão
compostos das classes “A”, “B” e “C” e das escalas de referência, conforme definido no anexo
I, desta lei e os valores atribuídos a cada referência nas respectivas classes e cargos, serão os
estabelecidos no anexo II.
Art. 14° - Ficam criados na Unidade de Assistência à Saúde, os
cargos em comissão, constantes do Anexo III desta lei, com os valores equiparados aos
mesmos da Prefeitura Municipal de Luziania.
Art. 15° - O Superintendente do Ipasluz aplicará os reajustes de
correção salarial à mesma época em que forem aplicados aos demais servidores do Poder
Executivo.
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Art. 16° - Fica instituído o regime jurídico único dos servidores
da Unidade de Assistência a Saúde - IPASLUZ SAÚDE, sendo os mesmos regidos pela lei n°
1312 de abril de 1990.
Art. 17° - O quadro de pessoal da Unidade de Assistência a
Saúde está subordinado ao Instituto de Previdência do Município de Luziânia -IPASLUZ.
Art. 18° - Fica eleita a Procuradoria Jurídica do Município de
Luziânia, pra emitir os pareceres legais que se fizerem necessários ao cumprimento da lei.
Art. 19° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DA LEI N° 2.440 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001
TABELA DE CARGOS, CLASSES E REFERÊNCIAS
GRUPOS CARGOS QUANTIDADE CLASSES REFERENCIAS
I AGENTES DE
ADIMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
10 A-l
A-2
A-3
01 A 05
06 A 10
11 A 15
II ASSITENTE DE
ADIMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
5 B-l
B-2
B-3
01 A 05
06 A 10
11 A 15
III ANALISTA DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
2 C-l
C-2
C-3
01 A 05
06 A 10
11 A 15
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ANEXO II
DA LEI N° 2.440 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
TABELA DE CARGOS E REFERÊNCIAS
GRUPOS CARGOS CLASSES ABRIL/2001 - R$
I AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
A-l 01 - 180,00
02- 180,00
03- 180,00
04-186,60
05-209,94
A-2 06-233,26
07-255,86
08 - 269,95
09-272,30
10-286,93
A-3 11 -306,45
12- 327,95
13- 348,44
14- 368,92
15- 389,44
II ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
B-l 01-391,27
02-410,88
03-430,43
04 - 449,97
05 - 469,54
B-2 06 - 486,29
07-490,51
08 - 509,39
09 - 526,73
10-547,12
B-3 11 -552,01
12 - 570,88
13- 588,83
14- 607,15
15- 625,62
III ANALISTA DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
C-l 01-631,78
02 - 676,90
03 - 722,05
04-767,19
05-812,30
C-2 06-818,69
07-861,82
08 - 904,90
09 - 947,98
10-1.034,16
C-3 11- 1.119,52
12- 1.206,53
13- 1.292,72
14- 1.378,89
15- 1.465,07
Estado de Goiás
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CNPJ 01.169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 Brasília-DF
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ANEXO III
DA LEI N° 2.440 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
UNIDADE DE SAÚDE DOS SEERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA - IPASLUZ-SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO QUANTIDADE
CC-02 DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 01
CC-04 ASSISTENTE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 01
CC-04 CONTADOR 01
CC-02 DIRETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 01
CC-11 AUXILIAR ODONTOLÓGICO 03
CC-07 CHEFES DE SEÇÃO 03
CC-12 AGENTES DE LIMPEZA 03