norma nº 2441/2001

Estado de Goiás N 1
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QUEM TEM FE CONSTRÓI
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LEI nº 2441 de 28 de dezembro de 2001.
“Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Carreiras e Remuneração do
Magistério Público Municipal de
Luziânia e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Introdutórias
CAPÍTULO I
Dos Objetivos do Estatuto
Art. 1º. Fica instituído o presente Estatuto e o Plano de Carreiras
e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia.
Parágrafo único. O Plano de Carreiras e Remuneração de que
trata esta Lei tem por objetivo precípuo incentivar a formação, a atualização, o
aperfeiçoamento e a especialização do pessoal do Quadro do magistério público Municipal,
visando a melhoria do desempenho de suas funções na formulação e execução das ações
estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município de Luziânia.
Art. 2º. Aplica-se ao pessoal do Magistério Público Municipal,
complementar e subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia
e demais leis referentes aos servidores públicos municipais.
Art. 3º. O exercício do Magistério inspirar-se-á nos seguintes
princípios e valores:
I- respeito aos direitos humanos;
II - amor à liberdade;
HI - reconhecimento do significado social e econômico de
educação para o desenvolvimento do país;
IV - empenho pelo desenvolvimento do educando;
V - respeito à personalidade do educando;
VI - auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e
profissional.
Art. 4º. Constituem objetivos do Estatuto do Magistério:
I — garantir a qualidade da educação infantil e do ensino
fundamental oferecidos pela rede municipal de educação;
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II - proporcionar estímulo e incentivo à profissionalização do
pessoal do Magistério, constituído por Professores e Especialistas de Educação, mediante a
criação de condições que amparem e valorizem seus esforços no campo da educação, através
de cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização;
HI - estabelecer critérios de remuneração e de desenvolvimento
funcional para o pessoal do Magistério.
CAPÍTULO H
Das Disposições Preliminares
Art. 5º. O dever do Município para com a educação escolar
pública será, nos termos do art. 4º, incisos 1, HI, IV,VL, VII, VIII e IX da Lei Federal n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, efetivado mediante:
I - garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II — atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferentemente na rede regular de ensino;
III — atendimento gratuito em creches e pré-escolas para crianças
de zero a seis anos de idade;
IV - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades,
garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Art. 6º. Nesta Lei são usadas as seguintes definições:
I — quadro de pessoal — é o conjunto de cargos de carreira,
cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas;
II - servidor público — é a pessoa física legalmente investida em
cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
NI - cargo público - é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número
certo e vencimento específico;
IV - classe de cargos — é o agrupamento de cargos da mesma
natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma
denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade
para o seu exercício;
V — carreira — é a série de classes semelhantes do mesmo grupo
ocupacional e hierarquizada segundo a natureza do trabalho e o grau de conhecimento
exigido para seu desempenho;
VI -— classe isolada — é a classe de cargos que não constitui
carreira;
VII — grupo ocupacional — é o conjunto de carreiras e cargos
isolados com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento
exigido para seu desempenho;
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$ 4º. Para recompor o número ímpar de membros da Comissão
de Desenvolvimento Funcional do Magistério será indicado, como membro ad hoc, pelo
Secretário Municipal de Educação, um servidor da Secretaria, por ele escolhido.
Art. 42 . No processo de enquadramento serão considerados os
seguintes fatores:
I - atribuições desempenhadas, de fato, pelo servidor, na
Secretaria Municipal de Educação;
II - vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
III - experiência específica;
IV - grau de escolaridade;
V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada
por lei;
VI - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o
qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;
VII - situação legal do servidor.
Art. 43. Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimento, salvo nos casos de desvio de função não acolhidos por esta Lei.
8 1º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de
vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que
estiver ocupando na data de vigência desta Lei.
8 2º. Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor
ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a
ocupar.
$ 3º. Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos,
valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da
faixa de vencimento do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a título de
vantagem pessoal, a qual será incorporada, para fins de aposentadoria, incidindo sobre a
mesma, todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.
Art. 44. A Comissão de Enquadramento do Magistério
apresentará ao Prefeito Municipal as listas nominais de enquadramento dos servidores.
$ 1º. O Prefeito Municipal examinará as propostas dos atos
coletivos de enquadramento e mandará providenciar as revisões que julgar necessárias.
$ 2º. Feitas as revisões pertinentes, o Prefeito Municipal
aprovará as listas nominais de enquadramento dos servidores, mediante decreto.
Art. 45. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de
enquadramento dos servidores no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contados da
publicação desta Lei.
Art. 46. O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data
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de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição
devidamente fundamentada e protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
$ 1º. O Prefeito, ouvida a Comissão de Enquadramento do
Magistério, deverá decidir sobre o assunto nos 20 (vinte) dias úteis que se sucederem à data de
recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
$ 2º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito
deverá ser publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo
fixado no $ 1º deste artigo.
TÍTULO IV
Da Jornada de Trabalho e Da Remuneração
CAPÍTULO I
Da Jornada de Trabalho
Art. 47. Será de 20 (vinte) horas semanais a jornada normal de
trabalho do Professor que atua de 1º à 4º série do ensino fundamental, educação especial,
suplência e alfabetização de jovens e adultos e de 30 (trinta) horas semanais a jornada normal
de trabalho do Professor de Educação Infantil.
$ 1º. A jornada de trabalho de Professor, corresponderá sempre
ao número de horas de efetiva atividade em sala de aula, incluindo 20 a 25% (vinte a vinte e
cinco por cento), de horas reservadas a estudo, planejamento de aulas, avaliação de alunos e
desenvolvimento profissional do Professor, nos moldes do artigo 64, inciso VII desta Lei.
$ 2º. O vencimento-base do cargo de professor de ensino
fundamental será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
Art. 48. Após 5 (cinco) anos consecutivos de efetivo exercício
com determinada carga horária, o professor não poderá ter seu regime de trabalho reduzido, a
não ser mediante expressa solicitação do mesmo ou por ineficiência no trabalho, segundo
critérios adotados pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente justificados.
Art. 49. A jornada de trabalho do Especialista de Educação será
de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO II
Da Remuneração
Art. 50. Remuneração é o vencimento-base do cargo, acrescido
das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 51. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Luziânia
e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
. Art. 52. Vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo,
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reajustado periodicamente de modo a preservar seu poder aquisitivo, sendo ele irredutível e
vedada a sua vinculação ou equiparação, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A data base dos servidores, regidos pelo
presente Estatuto será a data base dos servidores Públicos Municipais.
Art. 53. O vencimento-base estabelecido para os cargos de
provimento efetivo e os valores financeiros atribuídos aos cargos de provimento em comissão
do Quadro de Pessoal do Magistério serão reajustados anualmente por lei específica, por
iniciativa do Poder Executivo Municipal, sempre na mesma data e com aplicação dos mesmos
índices dos demais servidores da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, anualmente, os
valores da remuneração dos cargos e empregos públicos da Secretaria Municipal de Educação
de Luziânia.
Art. 54. Os valores dos cargos de provimento em comissão e das
funções gratificadas estão fixados no anexo II da presente Lei.
Art. 55. O Professor com dois cargos em acumulação legal, fará
jus a todas as vantagens relativas a cada cargo, desde que sua carga horária semanal total não
ultrapasse 40 (quarenta) horas.
TÍTULO V
Da Lotação, Da Remoção, Da Permuta e Da Substituição
CAPÍTULO I
Da Lotação
Art. 56. Para efeito desta Lei, lotação é a força de trabalho, em
seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades do
Magistério Público Municipal de Luziânia.
Art. 57. A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos da
Secretaria Municipal de Educação será estabelecida de acordo com o interesse público e as
necessidades da Administração, através de ato do titular da pasta.
Art. 58. Ficam vedadas a designação e a cessão de pessoal do
Quadro do Magistério Público Municipal para o exercício de funções alheias à educação ou a
serem desempenhadas fora do sistema municipal de ensino com ônus para o sistema de origem
do integrante da carreira do Magistério.
CAPÍTULO IH
Da Remoção e Da Permuta
Art. 59. Remoção é a transferência de pessoal do Quadro do
Magistério de uma para outra unidade escolar, atendendo às necessidades do serviço ou aos
interesses do servidor, sem alteração de sua situação funcional.
Art. 60. Permuta é a transferência simultânea de dois membros
do Quadro do Magistério de modo que cada um passe a ter exercício na unidade escolar em
que atuava o outro, sem alteração de sua situação funcional.
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Art. 61. A transferência de membro do Magistério de uma
unidade escolar para ter exercício em outra ocorrerá por remoção ou por permuta, mediante
requerimento dos interessados encaminhado à Secretaria Municipal de Educação até 30 de
abril e até 31 de outubro, para ter efeito no início do 1º semestre do ano escolar em curso e no
início do 1º semestre do ano escolar subsegiente, respectivamente, desde que:
I — não traga prejuízo ao funcionamento da unidade escolar para
a qual fora designado;
II — exista vaga na unidade escolar para a qual requerer a
transferência;
III - haja interesse recíproco pela transferência;
IV — haja o servidor concluído o estágio probatório, ressalvados
os casos em que haja inequívoco interesse público;
Parágrafo único. Será atribuída prioridade, na transferência, ao
servidor que, na seguinte ordem:
I— tiver maior tempo de serviço no Município;
II — residir mais próximo à escola à qual se candidata;
III - tiver obtido o melhor resultado no Boletim de Avaliação de
Desempenho Funcional.
CAPÍTULO HI
Da Substituição
Art. 62. Substituição é o exercício temporário das atribuições
específicas do cargo durante a ausência do respectivo titular.
Art. 63. Nos casos de regência a substituição será exercida,
obrigatoriamente, por Professor da mesma disciplina, área de estudo ou atividade
especializada, mediante contratação por tempo determinado.
TÍTULO VI
Dos Direitos, Das Vantagens, Dos Deveres e Das Proibições
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Das Vantagens
Art. 64. São direitos do pessoal do Magistério Público
Municipal, além dos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziânia:
I — a possibilidade de habilitação, capacitação, aperfeiçoamento
ou especialização profissional em órgãos legalmente reconhecidos, mantidos ou não pelo
Município;
II — participar da escolha, respeitadas as diretrizes gerais da
legislação competente, dos processos e métodos didáticos, bem como dos instrumentos de
avaliação da aprendizagem;
HI — a disponibilidade, no âmbito do trabalho, de instalações e
material didático suficiente e adequado; cRaD
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IV — a participação na elaboração da proposta Pedagógica do
estabelecimento de ensino em que esteja lotado, no planejamento de programas e currículos,
bem como em reuniões, conselhos ou comissões escolares;
V — a possibilidade de participar de programas de treinamento
para sua formação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização;
VI — o aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;
VII — período reservado a estudos , planejamento, preparação e
avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, participação em
reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, incluído
na carga horária de trabalho e cumprido em local, horário e atividades constantes do projeto
pedagógico da unidade escolar em que esteja lotado;
VIII — piso profissional de vencimento;
IX — progressão funcional baseada na habilitação ou titulação e
na avaliação do desempenho.
Art. 65. Havendo disponibilidade financeira, poderão ser
concedidas bolsas de estudo aos membros do Magistério Público Municipal para frequentar
programas regulares de habilitação, atualização, aperfeiçoamento e especialização
reconhecidos, programados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os critérios para concessão de bolsas de
estudo serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e aprovados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 66. Poderá ser concedido, desde que haja disponibilidade
financeira e interesse da Administração, auxílio ou patrocínio para publicação de trabalho
considerado de relevante valor para o ensino e para a educação.
Parágrafo único. Os critérios para concessão de auxilio ou
patrocínio serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e aprovados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 67. Ao servidor do Quadro do Magistério poderão ser
atribuídas as seguintes gratificações:
1 — De até 50% do vencimento-base pela elaboração e execução
de trabalho técnico e científico que represente contribuição excepcional para o aprimoramento
do ensino ou da educação;
Il — De 20% do vencimento-base pela regência de classe de
educação especial, infantil, suplência, educação de jovens e adultos e 1º série do Ensino
Fundamental;
. HI — De até 50% do vencimento-base, pela coordenação de
projetos educacionais inovadores de e pera a Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 68. Poderão, ainda, ser atribuídos ao servidor do Quadro do
Magistério os prêmios anuais de até 100% do vencimento-base, a seguir relacionados:
I— Educador Emérito.
II — Mérito Gerencial.
$ 1º. O prêmio Educador Emérito será atribuído a Educador que
se haja distinguido na prestação de serviços à causa da Educação.
8 2º. O prêmio Mérito Gerencial será atribuído a Diretor que se
destaque no desempenho de suas funções de direção de unidade de ensino.
Art. 69. Com exceção do Inciso II do Art. 67 desta Lei, o valor
das gratificações e dos prêmios será arbitrado pelo Prefeito Municipal de Luziânia, ouvido o
Conselho Municipal de Educação.
Art. 70. Ao servidor do Quadro do Magistério será concedido,
por triênio de efetivo serviço público prestado ao Município, um adicional de 15% (quinze
por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, incorporável para fins de aposentadoria.
CAPÍTULO IH
Dos Deveres
Art. 71. Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Luziânia, o pessoal do Magistério tem o dever de considerar a
relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, em razão do que deverá:
I— conhecer e respeitar a lei;
Il — preservar os princípios, as idéias e as finalidades da
educação brasileira;
HI - esforçar-se em prol da formação integral do aluno;
IV — incumbir-se das atribuições, das funções e dos encargos do
Magistério, estabelecidos em regulamentos próprios;
V — comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade e executar as tarefas com eficiência e presteza;
VI - avaliar o processo ensino-aprendizagem e empenhar-se
pelo seu constante aprimoramento;
VII — cooperar com a comunidade escolar na solução dos
problemas da escola;
VIII — fregiientar efetivamente, com aproveitamento, cursos
regulares planejados, indicados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação,
destinados a sua formação, atualização e aperfeiçoamento;
IX — manter espírito de cooperação e solidariedade com a
comunidade escolar; SST
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X — acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os
colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XI — comunicar à autoridade competente as irregularidades de
que tiver conhecimento na sua área de atuação;
XII — zelar pela economia e conservação do material de ensino
confiado a sua guarda e uso;
XIII — fornecer elementos para a permanente atualização de seus
assentamentos junto aos órgãos da Administração;
XIV — participar das atividades programadas e das reuniões para
as quais for convocado;
XV — cumprir o calendário escolar;
XVI — guardar sigilo profissional;
XVII — zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação da classe;
XVIII — zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO HI
Das Proibições
Art. 72. Ao pessoal do Magistério é expressamente vedado:
I — praticar discriminação por motivo de raça, condição social,
nível intelectual, sexo, credo ou convicção política;
II — impor castigo físico ou humilhante ao aluno;
HI — praticar ação ou omissão que traga prejuízo moral ou
intelectual ao aluno;
IV — alterar, quaisquer resultados de avaliação, ressalvando-se os
casos de erro manifesto, por ele declarado ou reconhecido;
V — retirar, sem prévia autorização superior, documentos ou
objetos do local de trabalho;
VI — valer-se do cargo para proveito pessoal, indevido ou ilícito;
VII — coagir ou aliciar subordinados ou alunos com objetivo
político - partidário;
VIII — praticar a usura;
IX — receber propinas, comissões, presentes ou favores de
qualquer natureza, em razão do cargo ou da função docente;
X — passar a estranhos, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargos que lhe competir;
XI — omitir, por malícia:
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a) - a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
b) - a apresentação, ao superior hierárquico, das queixas,
denúncias, representações petições ou recursos que lhe forem entregues, se a solução dos
casos não estiver entre as suas competências;
e) - o cumprimento de ordem legítima;
XII — faltar à verdade no exercício de suas funções;
XIII — propor transação ou negócio a superiores, subordinados e
alunos, com o objetivo de lucro;
XIV — concorrer para o não cumprimento de ordem superior ou
empenhar-se no retardamento de sua execução;
XV — ingerir bebida alcoólica no local e no horário de trabalho;
XVI - abrir ou tentar abrir qualquer dependência das unidades
da Secretaria Municipal de Educação, fora do horário de expediente, sem portar ordem escrita
da autoridade competente;
XVII — fazer uso de viaturas, equipamentos e materiais do
serviço público municipal em proveito próprio;
XVIII — distribuir, no recinto de trabalho, textos escritos que
atentem contra a moral e a disciplina;
XIX — praticar atos que importem em comprar, vender, usar,
remeter, ceder, preparar, transferir, produzir, fabricar, oferecer, depositar, portar, guardar,
ministrar ou entregar, por qualquer forma, para consumo, substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência psíquica ou física.
TÍTULO VII
Das Férias, Licenças, Afastamentos, Aposentadoria e Aperfeiçoamento
CAPÍTULO I
Das Férias
Art. 73. Aos docentes em exercício de regência de classe nas
unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais
distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus, os demais
integrantes do Magistério, a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Parágrafo único. A fixação das férias dependerá do calendário
escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas da Secretaria Municipal de
Educação e as características do Município de Luziânia.
Art. 74. O Diretor Escolar terá direito a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias anuais a serem usufruídos segundo escala elaborada pela Secretaria
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Municipal de Educação, desde que não haja coincidência com o período de férias do
Secretário Escolar. o
Art. 75. E vedada aos membros do Magistério Público
Municipal de Luziânia a acumulação de Férias.
CAPÍTULO II
Das Licenças
Art. 76. Ao educador será concedida licença:
I- para tratamento de saúde;
II - em razão de doença em pessoa da família;
HI — à gestante;
IV — por motivo de paternidade;
V- para serviço militar;
VI — para disputa de pleito eleitoral;
VII — para tratar de interesse particular;
VHI — prêmio;
$ 1º — o educador afastado do exercício de cargo em qualquer
das licenças mencionadas neste artigo, poderá ter o seu retorno à mesma Unidade Escolar da
qual se afastou, desde que haja vaga.
$ 2º - Nos casos previstos nos incisos L,IIl e VIII deste artigo, o
educador terá seu retorno automático ao cargo e à Unidade Escolar na qual era lotado quando
da concessão da licença.
Art. 77. O educador deverá aguardar em exercício a concessão
da licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo da
concessão começará a correr a partir da data do impedimento.
SEÇÃO I
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 78. A licença para tratamento de saúde será concedida, de
ofício ou a pedido do educador, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a
que fizer jus.
$ 1º - Em qualquer hipótese, será indispensável a inspeção
médica que, excepcionalmente, poderá realizar-se no local em que o educador se encontrar.
$ 2º - Para licença de até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita
por médico oficial, admitindo-se, quando impossível, a satisfação dessa exigência através de
atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito a homologação pela
Junta Médica Oficial. Ep
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8 3º — Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela
aposentadoria.
Art. 79. O educador, quando acidentado no exercício de suas
atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as
vantagens do cargo, por até 02 (dois) anos, a menos que a Junta Médica Oficial, desde logo,
conclua pela aposentadoria.
$ 1º - Entende-se por acidente em serviço, aquele que acarreta
dano físico ou mental ao educador, e que tenha relação, mediata ou imediata, com as
atribuições do cargo, inclusive:
I- o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-
versa;
II - o decorrente de agressão sofrida no exercício do cargo,
quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio educador.
$2º - A comprovação do acidente deverá ser feita em processo
regular, no prazo máximo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
$ 3º - Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir,
com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
Art. 80. Será licenciado o educador acometido de moléstia
grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, quando a inspeção não concluir pela
imediata aposentadoria.
Art. 81. Só serão abonadas as faltas do educador que forem
devidamente comprovadas com atestado médico, devendo este conter o código Internacional
da Doença - CID.
Parágrafo único — Atestados de comparecimento ou
acompanhamento poderão ser aceitos, desde que apresentados no local de trabalho, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas.
SEÇÃO II
Da Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família
Art. 82. Ao educador poderá ser deferida licença em razão de
doença de ascendente, descendente, colateral de primeiro grau e do cônjuge, mediante
comprovação por Junta Médica Oficial
8 1º. São condições essenciais para a concessão da licença:
a) - constatação da doença em inspeção médica, realizadas
segundo o disposto no artigo 78;
b) - ser indispensável a assistência pessoal do educador,
incompatível com o exercício regular e simultâneo do cargo, ou mediante compensação de
horário;
$ 2º. À licença a que se refere este artigo será:
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a) - com vencimento ou remuneração integral até trinta dias,
podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de Junta Médica Oficial;
b) - com dois terços do vencimento ou da remuneração integral
do terceiro ao quinto mês;
e) - com um terço do vencimento ou remuneração integral do
sexto ao nono mês, e
d) - sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo mês.
SEÇÃO HI
Da Licença à Gestante
Art. 83. À educadora gestante será concedida, mediante inspeção
médica, licença por 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do vencimento e das vantagens do
cargo.
$ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será
concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação.
8 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a
partir do parto.
$ 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (tinta) dias do evento,
a educadora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do
cargo.
Art. 84. Em caso de adoção de recém nascido, à educadora serão
igualmente concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.
Art. 85. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis
meses, a educadora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que
poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
SEÇÃO IV
Da Licença-Paternidade
Art. 86. Ao educador, pelo nascimento de filho, ou por adoção
de recém-nascido, mediante comprovação, conceder-se-á licença-paternidade pelo período de
05 (cinco) dias consecutivos, com o vencimento e as vantagens do cargo.
SEÇÃO V
Da Licença Para o Serviço Militar
Art. 87. Ao professor convocado para o Serviço Militar ou
outros encargos de Segurança Nacional, será concedida licença pelo prazo previsto em
legislação específica.
8 1º. A licença será concedida mediante apresentação do
documento oficial que comprove a incorporação.
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$ 2º. A licença será com o vencimento do cargo, descontado a
importância que o educador vier a receber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultativo
optar pelas vantagens remuneratórias do Serviço Militar, o que importará na perda do
vencimento.
$ 3º. Finda a incorporação, o educador tem 30 (trinta) dias para
reassumir o exercício. Se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta
injustificada ao trabalho.
SEÇÃO VI
Da Licença Para Disputa de Pleito Eleitoral
Art. 88. Ao educador será concedida licença sem remuneração,
durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo
eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 10º
(décimo) dia que se seguir ao da eleição, o educador fará jus à licença remunerada, como se
em atividade estivesse, somente pelo período de três meses.
Art. 89. É vedada a remoção do educador investido em mandato
eletivo, a partir da diplomação.
SEÇÃO VII
Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares
Art. 90. O educador ocupante de cargo efetivo, desde que não
esteja em estágio probatório, poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para o
trato de assuntos particulares.
$ 1º. No interesse da Administração, o Secretário de Educação
poderá conceder ou negar a licença, e somente se esta vier a ser deferida é que o educador
deixará o exercício.
$ 2º. A licença será concedida pelo prazo máximo de até 03
(três) anos.
8 3º. Havendo comprovado interesse público, a licença poderá
ser interrompida por ato do Secretário de Educação, ficando o educador sujeito à apresentação
ao serviço em 30 (trinta) dias, contados da notificação.
8 4º. A todo e qualquer tempo, o educador poderá desistir da
licença.
$ 5º. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois
anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
$ 6º. O educador que conte tempo de serviço suficiente para a
inativação poderá ser aposentado a pedido, mesmo que se encontre em licença para tratar de
interesses particulares.
SEÇÃO VII
Da Licença —Prêmio
Art. 91. Ao educador é assegurada licença-prêmio de 03 (três)
meses, após cada qiiingiiênio ininterrupto de exercício no serviço público Municipal, com
todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
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Parágrafo único. Para o professor lotado em unidade escolar, o
requerimento deverá ser feito com antecedência de 60 (sessenta) dias, de sorte que o início da
fruição seja marcado para o primeiro dia útil do mês de janeiro ou de agosto.
Art. 92. Ao entrar no gozo de licença-prêmio, o educador
perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja
titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
Art. 93. Em caso de acumulação, a licença será concedida em
relação a um dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam ou não os
quingiênios.
Art. 94. Suspende a contagem do quingiiênio de que trata esta
Seção, o afastamento do cargo em virtude de:
I - licença para tratamento da saúde do próprio educador, até 90
(noventa) dias, consecutivos ou não;
I — licença em razão de doença em pessoa da família do
educador, até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
HI — suspensão disciplinar aplicada ao educador;
IV — licença para tratar de interesses particulares;
V — condenação à pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
Parágrafo único — As faltas injustificadas ao serviço retardarão
a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 95. Para a apuração do qiingiênio, computar-se-á também
o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo da Administração Direta, desde que
entre seu término e o início do exercício do Magistério não hajam decorrido mais de 60
(sessenta) dias.
CAPÍTULO HI
Dos Afastamentos
Art. 96. O afastamento parcial de membro do Magistério do seu
cargo ou função poderá ocorrer, em regime de autorização especial do Prefeito Municipal,
com base em parecer do Conselho Municipal de Educação, para participar, como docente ou
discente, de curso de especialização, nas áreas relacionadas à educação, a fim de atender o
interesse público.
Art. 97. Será concedida, ainda, autorização de afastamento do
exercício do cargo ao membro do Magistério Público Municipal, com prazo certo e fim
determinado:
I — para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo
ou pesquisa para o desenvolvimento de projetos específicos da área educacional, na Secretaria
Municipal de Educação ou no Conselho Municipal de Educação;
IH — para participar de congressos, seminários, simpósios ou
outros eventos similares, desde que se refiram à área educacional e não prejudiquem as
atividades docentes por ele desempenhadas;
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Art. 98. O afastamento de membro do Magistério, com ônus,
para frequentar cursos, somente será autorizado nos casos de real interesse para o Sistema
Municipal de Ensino, ficando-lhe assegurados o vencimento-base e as vantagens permanentes.
$ 1º. Quando afastado com ônus, fica o servidor do Magistério
obrigado a prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação por um prazo correspondente
ao dobro do período de afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos o que tiver
recebido de seu afastamento.
$ 2º. O ato concedendo a autorização de afastamento somente
será publicado após o compromisso expresso do membro do Magistério interessado quanto ao
cumprimento da exigência prevista no parágrafo anterior.
Art. 99. O pessoal do Magistério removido quando em gozo de
férias regulamentares não será obrigado a apresentar-se antes de seu término.
Art.100. Não será levado à conta de férias qualquer falta ao
trabalho.
CAPÍTULO IV
Das Aposentadorias e Das Pensões
Art. 101. Aos servidores efetivos, ocupantes de cargos do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia, é assegurado o regime de
previdência de caráter contributivo, cujos proventos de aposentadoria serão calculados com
base no vencimento do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, acrescido das
vantagens de caráter permanente.
1º. Os servidores de que trata este artigo serão aposentados:
q g p
I — por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, hipóteses em que os proventos
corresponderão à totalidade da remuneração;
IH — compulsoriamente, com vigência a partir do dia imediato
áquele em que completar setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
HI — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cingiienta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
$ 2º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no $1º, III, a, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio. Sam
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$ 3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
8 4º. Ao servidor efetivo que tenha ingressado na Administração
Pública até 16 de dezembro de 1998 será facultado aposentar-se pelas regras gerais de que
trata este Capítulo ou pelas regras de transição introduzidas pela Emenda Constitucional nº
20/98.
8 5º. O Professor que tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério até 16 de dezembro de 1998 e que optar pelas regras de transição para
aposentadoria com proventos integrais, terá o tempo de serviço exercido na função de
magistério até essa data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e vinte
por cento se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
na função de magistério.
8 6º. Considera-se como tempo de efetivo exercício da função de
magistério exclusivamente a atividade docente.
$ 7º. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer
tempo, aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para
sua concessão com base nos critérios da legislação então vigente, preservada a opção pelas
regras gerais ou de transição estabelecidas na Emenda Constitucional nº 20/98.
Art. 102. Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem
recíproca do tempo de serviço nas atividades pública e privada, rural e urbana, nos termos do
8 2º do art. 202 da Constituição Federal.
Art. 103. Os percentuais a que se referem os arts. 31 e 32 desta
Lei serão incorporados ao vencimento do servidor do Quadro de Pessoal do Magistério para
efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria.
Art. 104. O benefício da pensão por morte será concedido
conforme disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia e na
legislação específica do regime municipal de previdência social, não podendo exceder à
remuneração do servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para sua concessão.
Art. 105. Observado o disposto no art. 51 desta Lei, os proventos
de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 106. O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para
efeito de disponibilidade.
Art. 107. Não haverá qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
CAPÍTULO V
Do Aperfeiçoamento
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Art. 108. Entende-se por aperfeiçoamento a capacitação do
servidor em cursos de formação, especialização, ou outros, em instituições autorizadas e
reconhecidas pelo Conselho de Educação competente.
Art. 109. Fica instituído, como atividade permanente na
Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, o aperfeiçoamento dos servidores do Quadro
do Magistério, tendo como objetivos:
I — estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do ensino e do
Sistema Municipal de Ensino;
II - propiciar a associação entre teoria e prática;
HI — possibilitar o aproveitamento da formação e das
experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
IV - integrar os objetivos de cada membro do Magistério às
finalidades do Sistema Municipal de Ensino;
V - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos
adequados ao digno exercício de suas atribuições;
VI - promover a valorização dos profissionais da Educação;
VII - capacitar o servidor no desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pelo Sistema Municipal
de Ensino.
Art. 110. O aperfeiçoamento será de 3 (três) tipos:
I — de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no
ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da
Secretaria Municipal de Educação e transmissão de técnicas de relações humanas;
II — de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos
e técnicas referentes às atribuições de seu cargo;
HI - de atualização, objetivando manter o servidor
permanentemente atualizado e preparando-o para melhor desempenho de suas funções.
Art. 111. O aperfeiçoamento terá caráter objetivo e prático e será
ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Secretaria de
Educação, utilizando servidor de seu quadro e recursos humanos locais;
II - através de contratação de especialistas ou instituições
especializadas, mediante convênios entre os entes federados, observada a legislação pertinente
III — mediante o encaminhamento de servidores a organizações
especializadas, sediadas ou não no Município;
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IV — através da realização de programas de capacitação para
todo professor em exercício utilizados também, para tal fim, os recursos da educação à
distância.
Parágrafo único. Os programas implementados, direta ou
indiretamente, pela Secretaria Municipal de Educação deverão visar prioritariamente:
I-a habilitação;
II - a complementação pedagógica;
HI - a atualização e o aperfeiçoamento;
IV - as áreas curriculares carentes de professores;
V — os professores com mais tempo de exercício a ser cumprido
no Sistema.
Art. 112. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — identificar as áreas carentes de aperfeiçoamento e estabelecer
programas prioritários;
H — planejar a participação do pessoal do Magistério nos
programas de aperfeiçoamento e tomar as medidas necessárias para que os afastamentos,
quando ocorrerem, não causem prejuízos às atividades de ensino e educação.
Parágrafo único. As atividades de aperfeiçoamento serão
programadas preferencialmente para épocas de recesso escolar.
Art. 113. Os programas de aperfeiçoamento do pessoal do
Magistério serão elaborados e organizados, anualmente, em articulação com a Secretaria
Municipal de Administração, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos
indispensáveis à sua implementação.
Art. 114. Independentemente dos programas de aperfeiçoamento
previstos, deve-se constituir em atividades permanentes da Secretaria Municipal de Educação:
I reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos;
II — encontros para divulgação e exame de leis, normas legais e
aspectos técnicos relativos à educação e à orientação educacional, para seu cumprimento e
execução.
Art. 115. É dever do Professor e do Especialista de Educação
diligenciar por seu constante aperfeiçoamento profissional, técnico e cultural, frequentando
cursos de habilitação, de especialização e de aperfeiçoamento profissional para os quais sejam
designados, convocados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Educação proverá os recursos
financeiros necessários ao pessoal do Quadro do Magistério que, convocado ou designado
expressamente para atender ao disposto no caput deste artigo, tenha necessidade de
locomover-se e manter-se afastado do Município para frequentar cursos ou quaisquer
modalidades de aperfeiçoamento que visem a consecução dos objetivos de Sistema Municipal
de Ensino.
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8 2º. Os membros do Magistério, devidamente autorizados pelo
Prefeito, poderão afastar-se, com ou sem ônus para o Poder Público, para fregientar cursos
nas áreas relacionadas à educação, no País, resguardados seus direitos como se em efetivo
exercício estivessem.
TÍTULO VIH
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Das Funções Gratificadas
CAPÍTULO I
Dos Cargos De Provimento Em Comissão
Art. 116. Cargo de provimento em comissão é o cargo de
confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
$ 1º. O membro do Magistério, quando no exercício de cargo
em comissão ou função gratificada perceberá, além dos valores previstos em lei para o cargo
em questão, as vantagens pessoais do cargo efetivo.
$ 2º. O servidor que for designado para o exercício de cargo de
provimento em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, recebendo, a
título de complementação, a diferença entre o valor do seu cargo e o do cargo em comissão.
$ 3º. O servidor do Quadro do Magistério que acumular
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão
ficará afastado de ambos, a não ser que haja compatibilidade de horário em relação a um deles.
8 4º. O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa
poderá optar pelo vencimento deste ou pelo do cargo em comissão.
$ 5º. Os cargos de provimento em comissão serão os constantes
do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Funções Gratificadas
Art. 117. Para efeito desta Lei, função gratificada ou função de
confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, acessória ao vencimento do servidor
efetivo do Magistério que atua nas unidades escolares do Município, bem como nas unidades
organizacionais da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º. Serão designados para o exercício de função gratificada ou
função de confiança servidores municipais, estáveis ou estabilizados, do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal de Luziânia, ocupantes de cargo efetivo.
$ 2º. É vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções
gratificadas.
$ 3º. A função gratificada será percebida pelo servidor
cumulativamente com o respectivo vencimento.
Art.118. Ficam criadas, na Secretaria Municipal de Educação,
as funções gratificadas constantes do Anexo II desta Lei.
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Art. 119. Para o exercício da função de Diretor Escolar será
nomeado, preferencialmente, um ocupante do cargo de Especialista de Educação, com
experiência docente.
$ 1º. Na impossibilidade de nomeação de ocupante de cargo de
Especialista de Educação para exercer a função de Diretor Escolar, a escolha poderá recair em
ocupante de cargo de Professor.
$ 2º. São ainda requisitos para exercer a função de Diretor
Escolar:
I—ter 4 (quatro) anos de experiência docente no Município;
II — ter obtido 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos
na média das 2 (duas) últimas avaliações de desempenho.
Art. 120. Sobre o vencimento do servidor designado para
exercer as funções de Diretor Escolar serão aplicados os seguintes percentuais:
I- Diretor Escolar — 50% (cinquenta por cento);
II — Supervisor Escolar — 25% (vinte e cinco por cento);
III - Secretário Escolar — 25% (vinte e cinco por cento);
Parágrafo Único - Para aplicação dos percentuais estabelecidos
no caput deste artigo, será considerado como vencimento-base do Professor ou Especialista de
Educação o valor que corresponder a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 121. Compete ao Diretor Escolar:
I — planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades
educacionais desenvolvidas na unidade escolar sob sua jurisdição;
II — zelar pela divulgação e cumprimento da legislação de ensino
em vigor;
NI — orientar a formulação e fazer executar a proposta
pedagógica da unidade de ensino que dirige:
IV - propiciar, através da educação, o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
V — transmitir e executar normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação;
VI — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;
VII — realizar, de forma contínua e produtiva, o entrosamento da
escola com a comunidade, visando sua participação na vida escolar;
VIII — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
IX — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidos; SED
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X — responder pelo rendimento escolar dos alunos da unidade
escolar sob sua direção;
XI — prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
XII — zelar pelo patrimônio escolar e manter em dia registros e
controles, submetendo relatório escrito bimestral à Secretaria Municipal de Educação, e
trimestral, à comunidade escolar;
XIII — executar outras tarefas correlatas.
Art. 122. Compete ao Secretário Escolar:
I- responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da Secretaria;
IH — manter e guardar sigilo em relação aos documentos
escolares;
III — coordenar e fiscalizar o serviço de Secretaria, fazendo a
distribuição equitativa dos trabalhos entre seus auxiliares;
IV — organizar o fichário escolar;
V — manter em dia a escrituração, o fichário, a correspondência
escolar e o registro de resultados de avaliações dos alunos;
VI — manter atualizado o arquivo de legislação e de
documentação da Unidade Escolar;
VII — manter o arquivo da documentação dos alunos organizado
e funcional, com capacidade de proporcionar rapidez nas informações;
VIII — analisar, juntamente com o Supervisor Educacional, as
transferências recebidas e compatibiliza-las com a Matriz Curricular, a fim de definir as
complementações;
IX — elaborar relatórios, atas, termos de abertura e encerramento
de livros e quadros estatísticos;
X — divulgar, em regime de urgência, o resultado das avaliações
realizadas na Unidade Escolar;
XI — expedir transferências e demais documentos, devidamente
assinados por ele e pelo Diretor;
XII — substituir o Diretor nas suas ausências e impedimentos;
XIII — executar outras tarefas que contribuam para a eficiência
dos serviços da Secretaria da Unidade Escolar, como também da Secretaria de Educação;
XTV — participar da elaboração da proposta pedagógica.
Art. 123. Compete ao Supervisor Escolar:
I— assessorar (cent o Diretor;
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IH — planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do
processo pedagógico;
HI — elaborar, acompanhar, avaliar e adaptar, com o Corpo
Docente, o currículo pleno dos cursos ministrados pela Unidade Escolar, em consonância com
as diretrizes pedagógicas da Secretaria de Educação;
IV — assessorar, acompanhar, avaliar e coordenar a elaboração,
execução e avaliação dos programas e planos de ensino, atuando junto aos docentes, alunos e
pais;
V — promover, sistematicamente, reuniões de estudo e trabalho
visando o aperfeiçoamento das atividades de recuperação e assessorar o Professor no
planejamento, execução e avaliação das atividades de recuperação;
VI — coordenar o processo de seleção de livros didáticos
adotados pela Unidade Escolar, obedecendo aos critérios indicados pela Secretaria de
Educação;
VII — implantar uma sistemática de avaliação permanente do
currículo pleno de cada um dos cursos ministrados pela Unidade Escolar;
VII — analisar, juntamente com o Secretário, o Histórico Escolar
de alunos transferidos, na Unidade Escolar;
IX — subsidiar o Diretor com dados e informações referentes às
atividades de ensino realizadas na Unidade Escolar;
X — planejar e coordenar os Conselhos de Classe;
XI — participar de reuniões, seminários e encontros, grupos de
estudo e outros, sempre que convidado;
XII — executar outras atividades pertinentes à sua função:
XIII — participar da elaboração da proposta pedagógica.
Art. 124. Extinto qualquer órgão ou função da atual estrutura
administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada
correspondente à sua direção, à sua chefia ou ao seu assessoramento.
Art. 125. As designações para as funções de direção e chefia
obedecerão à seguinte ordem hierárquica:
I - o Secretário Municipal de Educação será designado pelo
Prefeito;
H - os dirigentes das unidades organizacionais ou de ensino que
constituem a Secretaria Municipal de Educação serão designados pelo Prefeito, por indicação
do Secretário.
Art. 126. Fica vedado conceder gratificações para exercício de
atribuições inerentes ao desempenho de cargo efetivo.
TÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Estado de Goiás o 32
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CAPÍTULO I
Das Disposições Finais
Art. 127. Os cargos vagos existentes, bem como os que vierem a
vagar em razão do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos.
Art. 128. Os vencimentos estabelecidos no Anexo I serão
devidos aos servidores apenas a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento
referidos no art. 44 desta Lei.
Art. 129. Será considerado ponto facultativo para todos os que
exercem atividades do Magistério Público Municipal o dia 15 (quinze) de outubro, Dia do
Professor.
Art. 130. Os proventos dos servidores inativos do Quadro do
Magistério Público Municipal de Luziânia serão reajustados na mesma data e com o mesmo
índice dos servidores municipais em atividade.
Art. 131. São partes integrantes da presente Lei os Anexos 1 a III
que a acompanham.
CAPÍTULO H
Das Disposições Transitórias
Art. 132. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria
poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de
instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado, por mais de 6 (seis) anos, por
professor não concursado, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição
Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórios.
Art. 133. As despesas decorrentes da implantação do presente
Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público de Luziânia correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 134. De acordo com o art. 169 e seus parágrafos da
Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da Secretaria Municipal de
Educação da Prefeitura Municipal de Luziânia não poderá exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
$ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pela Secretaria Municipal
de Educação, só poderão ser feitas:
I — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — se houver prévia autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 135. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis Municipais nº 1.675 de 19 de dezembro de 1994; nº 1.605, de 7 de março de
1994; nº 1.765, de 21 de novembro de 1995, e os seguintes artigos, parágrafos e inícios da Lei
Municipal nº 1.312, de 19 de abril de 1990: 8 1º do art. 33; art. 52 e seu parágrafo único;
alínea o, inciso III do art. 137; art. 196 e seu parágrafo único; $ 2º do art. 204; alínea b, inciso
IV do art. 254 e seu parágrafo único; do art. 348 até o art. 393, com os seus parágrafos e
Tó)
Estado de Goiás
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4 P
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incisos, todos referentes à matéria especifica do Estatuto do Magistério, e demais disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
paLrito E EHO cin
Prefeito Municipal
Estado de Goiás N
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ANEXO 1
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PUBLICO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA — GO
Estado de Goiás N as
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ANEXO HA — PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTERIO PÚBLICO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA — GO
CLASSE QUANTITA ÁREA DE HABILITAÇÃO MINIMA | VENCIMENTO CARGA
TIVO ATUAÇÃO EXIGIDA PARA PARA CARGA HORARIA
PROVIMENTO HORARIA DE
20H SEMANAIS | SEMANAL
EM R$
PROFESSOR [17a 4º série do |- ensino médio completo na
ensino Fundamental | modalidade Normal, com 252,00 20h
duração mínima de 3 (três)
anos
PROFESSOR 1º à 4º série do - Curso de licenciatura 252,00 acrescidos 20h
ensino Fundamental plena com habilitações de 30%
especificas em área da
Educação
PROFESSOR 1º à 4º série do - Curso de graduação 252,00 acrescidos 20h
ensino Fundamental plena mais curso de pós- de 50%
graduação lato sensu ou
stricto sensu com
duração igual ou
superior a 360 h
(trezentos e sessenta
horas)
PROFESSOR 1 à 4º série do - Curso de mestrado e 252,00 acrescidos 20h
ensino Fundamental defesa de tese na área de de 70%
Educação
PROFESSOR 1" à 4º série do - Curso de doutorado e 252,00 acrescidos 20h
ensino Fundamental defesa de tese na área de de
Educação 90%
Curso de graduação plena
ESPECIALISTA Unidades Escolares | mais curso de pós-graduação 756,00 40h
DE EDUCAÇÃO ou Administração | Jato sensu ou stricto sensu
com duração igual ou
superior a 360 h (trezentos e
sessenta horas)
- Curso de mestrado ou| 756,00acrescidos
ESPECIALISTA Unidades Escolares doutorado e defesa de de 40h
DE EDUCAÇÃO ou Administrativas tese na área da Educação. 30%
Sem
Estado de Goiás e 36
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ANEXO IB — PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTERIO PÚBLICO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA — GO
CLASSE QUANTITA ÁREA DE HABILITAÇÃO MINIMA VENCIMENTO CARGA
TIVO ATUAÇÃO EXIGIDA PARA PARA CARGA HORARIA
PROVIMENTO HORARIA DE
30H SEMANAIS | SEMANAL
EM R$
PROFESSOR [Fducação |- ensino médio completo na 306,00 30h
Infantil modalidade Normal, com
duração mínima de 3 (três)
anos
PROFESSOR Educação - Curso de licenciatura 306,00 30h
Infantil plena com habilitações acrescidos de
especificas em área da 30%
Educação
PROFESSOR Educação - Curso de graduação 306,00 30h
Infantil plena mais curso de pós- | acrescidos de
graduação lato sensu ou 50%
stricto sensu com
duração igual ou
superior a 360 h
(trezentos e sessenta
horas)
PROFESSOR Educação - Curso de mestrado e 306,00 30h
Infantil defesa de tese na área de | acrescidos de
Educação 70%
PROFESSOR Educação - Curso de doutorado e 306,00 30h
Infantil defesa de tese na área de | acrescidos de
Educação 90%
Estado de Goiás E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
à QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Estado de Goiás N
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38
ANEXO IH
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO | QUANT. | SÍMBOLO | VALOR
Assistente 01 | FC-04 691,23
Diretor da Divisão Pedagógica 01 FC-01 987,47
Chefe da Seção Pedagógica 01 FC-04 691,23
Coordenador Pedagógico 05 FC-06 493,75
Chefe da Seção de Acompanhamento de Programas 01 FC-04 691,23
Pedagógicos
Coordenador de Programas Pedagógicos 05 FC-06 493,75
Diretor da Divisão de Alimentação Escolar 01 FC-01 987,47
Chefe da Seção de Inspeção de Alimentação Escolar 01 FC-04 691,23
Coordenador do Programa de Alimentação Escolar 04 FC-06 493,75
Chefe da Seção de Controle de Alimentação Escolar 01 FC-04 691,23
Coordenador de Recebimento da Alimentação Escolar 01 FC-06 493,75
Coordenador de Planejamento da Alimentação Escolar 01 FC-06 493,75
Auxiliar de Distribuição da Alimentação Escolar 02 FC-09 281,74
Diretor Administrativo 01 FC-01 987,47
Chefe da Seção Administrativa 01 FC-04 691,23
Coordenador da Seção de Recursos Humanos 01 FC-06 493,75
Coordenador de Atividades Administrativas 01 FC-06 493,75
Chefe da Seção de Manutenção 01 FC-04 691,23
Coordenador da Rede Física 01 FC-06 493,75
Auxiliar da Rede Física 02 FC-09 281,74
Coordenador do Patrimônio 01 FC-06 493,75
Auxiliar 02 FC-09 281,74
Coordenador do CPD 02 FC-06 493,75
Diretor da Divisão de Planejamento e Acompanhamento 01 FC-01 987,47
Financeiro
Chefe da Seção de Acompanhamento Financeiro 01 FC-04 691,23
Coordenador de Acompanhamento Financeiro 01 FC-06 493,75
Coordenador de Projetos Educacionais 01 FC-06 493,75
Chefe da Seção de Planejamento e Legislação 01 FC-04 691,23
Coordenador de Planejamento e Legislação 01 FC-06 493,75
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT SIMBOLO | VALOR
Secretário Municipal de Educação 01 Cc-01 3.846,27
Assessor Educacional 01 CC-02 1.400,00
Secretária Executiva | 01 Cc-05 500,00
Psicóloga | 03 Cc-03 1.200,00
Assistente Social 03 CC-03 1.200,00
Nutricionista 01 CC-03 1.200,00
Técnico Informática 03 CCc-05 980,00
Estado de Goiás o
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CLASSE
39
Estado de Goiás o 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
; 4
QUEM TEM FE CONSTROI
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ANEXO HI
DESCRIÇÃO DE CLASSE
1- Classe: PROFESSOR
2- Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de
classe de educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio, bem como à
execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares e à
coordenação de disciplinas.
3- Atribuições típicas:
participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade
escolar;
cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua
unidade escolar;
elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando
material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica;
ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos
planos de aula;
orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de
pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de
textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
elaborar e aplicar test es, provas e outros instrumentos usuais de
avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia
dos métodos adotados;
estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento;
colaborar na organização das atividades de articulação da escola com
as famílias e a comunidade;
participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros
eventos, quando solicitado;
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à
avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento
profissional;
realizar pesquisas na área de educação;
executar outras atribuições afins;
4 — Requisitos para provimento:
Instrução
Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2 4
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- habilitação específica oferecida em nível médio, na modalidade
Normal, com duração de 3(três) anos, para atuação na Educação
Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental;
- habilitação específica de ensino superior em curso de Licenciatura de
graduação plena, com habilitações específicas em áreas própria;
- habilitação específica de nível superior em área correspondente e
complementação nos termos da legislação vigente.
5 — Recrutamento
Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público específico para
cada área de atuação.
6 — Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressão funcional, de acordo com o art.36 desta Lei.
1.Classe: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar,
coordenar, executar, avaliar e orientar trabalhos pedagógicos para garantir a
qualidade do processo educacional; assegurar a regularidade da articulação das
unidades escolares do Município, com os demais órgãos educacionais; conduzir o
aconselhamento vocacional, integrando escola, família e comunidade, com o
objetivo de solucionar ou suprir dificuldades e deficiências apresentadas pelo
aluno e possibilitar seu desenvolvimento.
3. Atribuições típicas:
- orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas atividades
profissionais, através de assessoria técnico-pedagógica;
- colaborar na elaboração de grades curriculares, adaptação de
programas e organização de calendário escolar;
- elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas
unidades escolares;
- avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais, a fim de
propor soluções que visem tornar o ensino mais eficiente;
- orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e
procedimentos didáticos, bem como a execução dos planos e
programas estabelecidos;
- elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos
humanos na área de ensino e, uma vez aprovados, orientar, coordenar é
controlar sua implantação;
- participar de reuniões com pais, professores e demais profissionais de
ensino;
- colaborar na busca e seleção de matérias didáticas indispensáveis à
realização dos planos de ensino, juntamente com a direção das escolas;
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- | promover conferências, debates e sessões sobre temas pedagógicos,
visando o aperfeiçoamento e a reformulação das técnicas aplicadas;
- avaliar o processo ensino-aprendizado, examinando relatórios ou
participando de conselhos de classe para aferir a eficácia dos métodos
de ensino empregados e providenciar as reformulações adequadas;
- orientar e aconselhar os educadores, individualmente ou em grupo,
tendo em vista o desenvolvimento integral e harmônico de sua
personalidade;
- implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e habilidades
dos educandos;
- participar do processo de composição, caracterização e
acompanhamento da classe, buscando o desenvolvimento do currículo
adequado às necessidades e às possibilidades do educando;
- participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos;
- proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação educacional,
possibilitando aos alunos a melhor utilização possível de seus recursos
individuais;
- estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos críticos
identificados no processo de orientação, mantendo informados os pais
e atualizados os respectivos registros;
- elaborar, orientar a aplicação ou aplicar testes e questionários;
- promover a integração escola-família-comunidade, organizando
reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino;
- proceder à avaliação e ao diagnósticos da criança, valendo-se de jogos,
exercícios pedagógicos, conversas informais e outros recursos
específicos, a fim de descobrir potencialidades e detectar áreas
defasadas do aluno para definir e desenvolver o atendimento adequado;
- proceder à leitura do prontuário do aluno (anamnese), verificando e
analisando os dados e informações relacionadas, para possibilitar
melhor conhecimento e entendimento dos problemas e dificuldades por
eles apresentados;
- prestar atendimento pedagógico ao aluno, através de desenho livre,
exercícios psicomotores, blocos lógicos, além de outras técnicas
especializadas, a fim de promover seu desenvolvimento;
- preparar material pedagógico, confeccionando jogos com material de
sucata, elaborando testos e adaptando recursos didáticos, para aplicar
no atendimento específico da criança;
- participar de discussão e estudos de caso, debatendo com outros
profissionais problemas e situações apresentados, trocando
informações técnicas, visando à prestação de um atendimento amplo e
consistente ao aluno;
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43
- manter contato com os pais, orientando-os e explicando os objetivos do
trabalho desenvolvido junto à criança, para que colaborem e
participem adequadamente do desenvolvimento do filho;
- elaborar relatórios sobre o aluno e o atendimento prestado,
relacionando todos os dados e informações, resultados e conclusões, a
fim de registrar as etapas do trabalho desenvolvido e o resultado
obtido;
- elaborar parecer, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e
entrevistas, fazendo observações ce sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em
sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes
à sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e /ou reuniões com unidades da
Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando
estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações
e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
4 — Requisitos para provimento:
Instrução mínima exigida: curso de graduação em Pedagogia ou em nível de
pós-graduação, com habilitação em Administração Escolar ou Orientação
Educacional ou Supervisão Escolar.
5 — Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, de acordo com a
área de atuação.
6 — Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressão funcional, de acordo com o art.37 desta Lei.
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MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA O
SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SER
INSTITUIDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE LUZIÂNIA - GO
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QUEM TEM FE CONSTROI
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MODELO
Decreto nº .......... de......... de 1998.
Regulamenta normas constantes da Lei
Municipal nº .....de.....de ...... de 1998,
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Carreira e Remuneração da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia —
GO e dá outras providências.
Delfino Oclecio Machado, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei
Municipal nº ....... de.....de 1998,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º . Na primeira quinzena dos meses de maio e novembro de cada ano
caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, a que se refere o
art. 42 da Lei Municipal nº......de.....de......... de 1998, emitir pronunciamento
conclusivo a respeito dos processos informados pela Secretaria Municipal de
Administração em articulação com a Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia, com vistas à:
I— formulação de critérios para a concessão de progressão funcional;
IH — identificação dos servidores que adquirem direito à progressão
funcional, na forma do art. 32, da Lei Municipal nº ....de....de....... de 1998, e da
análise dos Boletins de Avaliação de Desempenho Funcional;
HI — análise e formalização das propostas de concessão de progressão
funcional, com base no grau auferido nas avaliações de desempenho dos servidores;
IV - elaboração e divulgação da listagem final dos servidores que
adquirirem direito à progressão funcional;
V - decisão sobre os recursos apresentados contra os atos a que se refere o
inciso IV deste artigo;
VI - preparação do relatório final dos trabalhos da Comissão e
encaminhamento ao Prefeito Municipal de Luziânia.
Parágrafo único. As progressões funcionais deverão ser efetivadas até à
primeira quinzena de maio e novembro de cada ano.
Art. 2º . Havendo algum membro da Comissão de Desenvolvimento
Funcional do Magistério enquadrado nas condições do inciso II do art. 1 deste
Regulamento, ficará impedido de participar da mesma, devendo ser substituído por
outro servidor indicado pelo Secretário Municipal de Educação, nos termos dos 88
3e5 do art. 42 da Lei Municipal nº....... de.......de 1998.
Gam
Estado de Goiás o 46
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Art. 3º. A listagem a que se refere o inciso IV do art. 1 far-se-á dentro dos
45 ( quarenta e cinco) dias corridos subsegiientes ao inciso dos trabalhos da
Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério.
$ 1º. Ao resultado dos trabalhos a que se refere o caput deste artigo será
dada publicidade mediante afixação em Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
de Luziânia, por 15 ( quinze ) dias úteis a partir de sua conclusão.
$ 2º . Os servidores que atenderem que seus nomes tenham sido
indevidamente excluídos da listagem dos que adquiriram direito à progressão
funcional terão prazo de 10 ( dez ) dias úteis, a partir do último dia da publicação da
referida listagem, para recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional do
Magistério, que se manifestará nos 5 ( cinco ) dias úteis seguintes à protocolização
do recurso e , se procedente, efetuará nova publicação por uma única vez.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 4º. Para fazer jus à progressão funcional o servidor deverá:
I — cumprir o interstício de 3 ( três ) anos de exercício na classe em que se
encontre;
KH — ter obtido, pelo menos, 70% ( setenta por cento) da soma total dos
fatores avaliados na média do resultado das duas últimas avaliações no Boletim de
Avaliações de Desenvolvimento Funcional;
HI - obter, em instituições credenciadas, as habilitações ou titulações
especificadas nos arts. 36 e 37 da Lei Municipal nº ....de......de ....... de 1998.
Parágrafo único. Quando se tratar de servidor em exercício de mandato
eletivo, aplicar-se-á o disposto no art. 38 e respectivos incisos da Constituição
Federal.
Art. 5º . O merecimento, para efetivo de progressão funcional, será apurado
através da soma de pontos do Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional,
cujo modelo constitui o Anexo II deste Regulamento.
Parágrafo único . Será considerado aprovado na avaliação de desempenho
para fins de progressão funcional o servidor que obtiver, pelo menos 70% ( setenta
por cento) da soma total dos fatores avaliados na média do resultado das duas
últimas avaliações no Boletim de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.
CAPÍTULO II
DO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FUNCIONAL
Art. 6º . A avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria Municipal
de Educação de Luziânia será realizada de acordo com as normas constantes deste
Regulamento.
Art. 7º . Na avaliação de desempenho do Especialista de Educação serão
considerados os seguintes fatores:
I— conhecimento do trabalho;
Estado de Goiás o pa
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II — qualidade do trabalho;
II — responsabilidade;
IV - iniciativa e versatilidade;
V — relacionamento interpessoal e integração em trabalho de equipe;
VI — interesse pelo trabalho;
VII — assiduidade e pontualidade;
VIII — interesse por cursos de treinamento;
IX — participação em comissões de trabalho.
Parágrafo único. Ao Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional do
Professor serão acrescentados os fatores a seguir relacionados:
I— dedicação exclusiva ao cargo no Sistema Municipal de Ensino;
II -tempo de serviço na função docente;
HI — conhecimentos na área curricular em que o Professor exerça a
docência.
Art. 8º. As definições dos fatores de avaliação estão apresentadas no Anexo
I deste Regulamento.
Art. 9º. A cada fator de avaliação correspondem 5 ( cinco) graduações de
desempenho definidas no Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional
constante do Anexo II deste Regulamento.
Parágrafo único. As graduações de desempenho expressam os graus a
serem atribuídos aos servidores em relação a cada um dos fatores de avaliação.
Art. 10º. A cada graduação de desempenho corresponde um determinado
valor em pontos, conforme a ponderação estabelecida para os fatores de avaliação
Parágrafo único. Os valores das graduações de desempenho estão
estabelecidos por fatores no Anexo III deste Regulamento.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Art. 11. A avaliação de desempenho de cada servidor da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia será feita através do Boletim de Avaliação de
Desempenho Funcional.
Parágrafo único. O Boletim ao qual se refere o caput deste artigo será
preenchido pela chefia à qual estiver o servidor imediatamente subordinado e pelos
servidores que ocupam o mesmo cargo na unidade escolar ou organizacional em
que for ele lotado.
Art. 12. Os avaliadores deverão:
Estado de Goiás e "
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I — atribuir ao servidor avaliado, em relação a cada fator, a graduação
compatível com o desempenho demonstrado, assinalado, no Boletim, os itens
apropriados;
KI — avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à
análise do seu desempenho, para eliminar a influência de efeitos emocionais e
preconceito pessoais no processo de avaliação;
HI — assinar os Boletins e encaminhá-los, no prazo de 5 ( cinco) dias a
contar da data de recebimento dos formulários, ao Presidente da Comissão de
Desempenho Funcional do Magistério .
Art. 13. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério :
I — orientar os avaliadores quanto aos objetivos, procedimento e cuidados
relativos à avaliação de desempenho;
HI — providenciar o preenchimento do item I — Identificação — dos Boletins
de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminha-los às chefias e servidores
que deverão proceder à avaliação;
HI — tomar as medidas cabíveis para que os Boletins, devidamente
preenchidos, sejam devolvidos dentro do prazo estabelecidos;
IV — apurar a pontuação dos servidores avaliados, registrando e totalizando
no item II — Apuração Total — do Boletim os pontos obtidos em cada fator, valendo-
se da tabela de pontos constante do Anexo III deste Regulamento;
V — convocar os avaliados para prestar esclarecimento, caso se constate
erros ou distorções na avaliação, determinando a realização de nova avaliação de
desempenho, se for o caso;
VI — submeter à avaliação feita pelas chefias imediatas à validação dos
servidores que, na unidade escolar ou administrativa em que estejam lotados,
ocupem o mesmo cargo que o avaliado, nos termos dos $$ 2º, 3º, 4º, 5º,6º e 7º do
art. 34 da Lei Municipal nº ...... sde......... de 1998;
VII — elaborar e divulgar a lista nominal dos servidores que tenham
alcançado, pelo menos, o grau mínimo estabelecido no inciso H, art. 4º deste
Decreto;
VIII — decidir sobre os recursos dos servidores submetidos à avaliação de
desempenho;
IX — preparar relatório final dos trabalhos relativos à avaliação de
desempenho para fins de progressão funcional e encaminha-lo ao Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério.
Art. 14. A partir da publicação a que se refere o $ 1º do art. 3º deste
Decreto, a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério terá o prazo de
20 ( vinte ) dias úteis para submeter a listagem dos servidores habilitados à
progressão funcional ao Prefeito Municipal, que terá o prazo de 10 ( dez ) dias úteis
para aprová-la. .
Estado de Goiás o AD
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Art. 15. Para fins de progressão funcional, os servidores serão classificados
em ordem decrescente de graus na apuração de suas avaliações, observadas as
disponibilidades orçamentárias previamente definidas.
Parágrafo único. A listagem definitiva dos servidores classificados para
progressão funcional será publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
de Luziânia no prazo de 3 ( três) dias úteis a contar da aprovação pelo Prefeito
Municipal.
Art. 16 . Somente poderão concorrer à progressão funcional os servidores
que estiverem no efetivo exercício de seus cargos.
8 1º. Excecutam-se da proibição contida no caput deste artigo os servidores
do Magistério que estejam no exercício do cargo em comissão ou função gratificada
que possua ralação estreita com seu cargo efetivo.
$ 2º. O servidor afastado do seu cargo em decorrência de mandato eletivo
não poderá concorrer à progressão funcional.
Art. 17. O resultado final da avaliação de desempenho do servidor será
representado pela soma dos pontos obtidos em cada um dos fatores da avaliação.
Art. 18. Dadas à publicidade as listagens a que se referem os arts. 3º 88 1º e
2º,e 16, 88 1º e 2º, o servidor que se julgar prejudicado poderá recorrer ao Prefeito
Municipal de Luziânia no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Luziânia, ouvida a Comissão de
Desenvolvimento Funcional do Magistério, terá 5 (cinco) dias úteis para julgar o
recurso.
Art.19. Os atos concedendo progressão funcional obedecerão rigorosamente
à ordem das listas de classificação.
Art. 20 . Constituem partes integrantes deste Regulamento os Anexos LII e
HI que o acompanham.
Art. 21. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Luziânia, Novembro de 2001.
Delfino Oclecio Machado
Prefeito Municipal
Estado de Goiás N 50
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- ANEXO I DO DECRETO N.º
DEFINIÇÃO DOS FATORES PARA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Estado de Goiás N
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51
ANEXO I DO DECRETO N.º .
A- DEFINIÇÃO DOS FATORES PARA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
01 - CONHECIMENTO DO TRABALHO
Este fator destina-se a medir o grau de conhecimento das rotinas, objetivos e
procedimentos, demonstrado pelo servidor na execução de suas tarefas.
02 —- QUALIDADE DO TRABALHO
Este fator objetiva medir o grau de perfeição dos resultados obtidos com o
esforço do servidor aplicado ao trabalho. Neste caso, qualidade pode
traduzir-se em exatidão, confiabilidade, clareza, ordem e boa apresentação
das tarefas executadas pelo servidor.
03 —- RESPONSABILIDADE
Este fator destina-se a medir o grau de noção de responsabilidade e
cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas
pelo servidor.
04 “INICIATIVA E VERSATILIDADE
Este fator destina-se a analisa a capacidade de pensar e agir — diante de
eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações
imprevistas de trabalho -,bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos
e nas rotinas que vem desenvolvendo.
05 — RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E INTEGRAÇÃO EM
TRABALHO DE EQUIPE
Este fator destina-se a analisar o relacionamento do servidor com colegas,
chefes ou terceiros (público interno e externo), bem como a sua disposição
em colocar com colegas para a realização de uma tarefa.
06 — INTERESSE PELO TRABALHO
Este fator destina-se a verificar o cumprimento dos horários e a fregiiência
do servidor ao local de trabalho.
07 — ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Este fator destina-se a verificar o cumprimento dos horários e a frequência
do servidor ao local de trabalho.
08 — INTERESSE POR CURSOS DE TREINAMENTO
Este fator destina-se a analisar o grau de interesse e motivação do servidor
para participar de cursos de treinamento.
09 — PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES DE TRABALHO
ALm
Estado de Goiás o s2
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QUEM TEM FE CONSTRÓI
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Este fator destina-se a analisar o grau de interesse, envolvimento e
integração do servidor ao participar de comissões de trabalho instituídas
pela Secretaria Municipal de Educação de Luziânia.
10 — DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CARGO NO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO
Este fator destina-se a avaliar o tempo de permanência do servidor na
função docente.
11 —- TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DOCENTE
Este fator destina-se a avaliar o tempo de permanência do servidor na
função docente.
12 — CONHECIMENTOS NA ÁREA PEDAGÓGICA E NA ÁREA
CURRICULAR EM QUE O PROFESSOR EXERCE A DOCÊNCIA
Este fator destina-se a medir o grau de conhecimento do servidor em relação
à área pedagógica e à área curricular em que atua.
Bro
Estado de Goiás N 53
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3% QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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ANEXO II DO DECRETO N.º
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FUNCIONAL
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya
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NOME -
Estado de Goiás o
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, 2
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Conhecimento do Trabalho
ANEXO II
A- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
54
Considerar o grau de Conhecimento precário Conhecimento razoável | Bom conhecimento do | Conhece muito bem o | Conhece plenamente o
conhecimento das do trabalho, do trabalho, | trabalho, precisando | trabalho, faltando-lhe | trabalho que executa
rotinas, objetivos e necessitando de necessitando de | poucas vezes de | apenas conhecimentos
procedimentos constante orientação fregiente orientação orientação adicionais
demonstrados pelo
avaliado (6) (6) 65) (6) 8)
Qualidade do Trabalho
Considerar a exatidão, | Os trabalhos são | Os trabalhos apresentam | Os trabalhos são Os trabalhos [os trabalhos
confiabilidade, clareza, | incoerentes e | fregiientemente algumas | | satisfatório, incorreções apresentados são de apresentados merecem
ordem e boa | ineficientes incorreções ocasionalmente Ótima qualidade confiança e apresentam
apresentação das tarefas padrão acima da média
«ecutadas pelo avaliado O (0) O ()
L 6)
Responsabilidade
Considerar a noção e o | Não tem noção de | Apresenta variações no | Possui boa noção de Cumpre Destaca-se pelo
cumprimento dos | responsabilidade, comportamento responsabilidade satisfatoriamente seus cumprimento de seus
deveres e obrigações | deixando de cumprir | deixando de cumprir, às | cumprindo seus deveres | deveres e obrigações deveres e obrigações
pertinentes às tarefas normalmente suas | vezes, seus deveres e | cobrigações
obrigações obrigações (9)
(O
(8) | €) €)
Iniciativa e Versatilidade
Considerar a atuação do | Não demonstra ter | Raramente tem iniciativa | Apresenta algum | Resolve com facilidade | Resolve com muita
avaliado diante de iniciativa e não se adapta |e se adapta com | desembaraço na solução | os problemas | facilidade os problemas
situações imprevistas, às novas rotinas ou | dificuldade às novas | de problemas de | imprevistos de natureza | imprevistos e adapta-se
bem como de mudanças | objetivos rotinas ou objetos natureza simples e se | simples e se adapta | com rapidez às
nas rotinas que vem adapta razoavelmente às | razoavelmente às novas mudanças de rotinas e
desenvolvendo novas rotinas ou | rotinas ou objetivos objetivos
objetivos
(> () (0) (9)
O
Relacionamento Interpessoal e Integração em Trabalho de Equipe
[Considerar o tratamento | Difícil relacionamento, | Sente dificuldade em ser | Tem bom [ Tem bom | Destaca-se pelo
dispensado aos colegas, | inabilidade no trato com cortês, prejudicando | relacionamento relacionamento e | excelente
chefes e terceiros |0 público externo e | algumas vezes, o | cometendo raros deslizes | colabora relacionamento, nunca
(público externo - e | interno, colegas, chefes | andamento do trabalho e | .Só colabora quando | espontaneamente prejudicando o trabalho.
interno) e a |.Não colabora com | raramente colabora com | solicitado Colaboração espontânea
disponibilidade para | colegas e chefias colegas e chefias e eficiente
colaboração 0)
()
O O
(6)
Interesse pelo trabalho
Considerar a Seu trabalho reflete | Cumpre seu trabalho com | Demostra entusiasmo por | Raramente deixa de se | Demostra grande
intensidade do grande falta de | pouco entusiasmo alguma fase do trabalho entusiasmar por alguma | entusiasmo por todas
envolvimento entusiasmo fase do trabalho as fases do trabalho
demonstrado pelo
avaliado no
desenvolvimento do seu
trabalho
(9) (9)
(6) O CO)
Sã
Estado de Goiás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Careiro Lobo, 34 — CEP 72.800-000
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ANEXO II ( continuação)
55
A-— BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
NOME ——---—— N.º DE MATRICULA -------CARGO -—--
LOTAÇÃO
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Considerar a frequência | É péssimo cumpridor em | Cumpre razoavelmente É assíduo, mas nunca E bom cumprir do É excelente cumpridor
Pp cumprimento do horário | participar de treinamento | os horários de trabalho e pontual horário de trabalho e do horário de trabalho e
De trabalho pelo falta com fregiiência raramente falta nunca falta
avaliado
(0)
OI (5) (6) O]
INTERESSE POR CURSOS DE TREINAMENTO
Considerar o interesse e Nunca se interessa em Participa, quando Demonstra interesse por | Demonstra interesse por Demonstra grande
a motivação demonstrada | participar de treinamento necessário, sem alguns cursos de cursos de treinamento, interesse, participa de
pelo avaliado para demonstrar motivação treinamento com pouca participa de alguns todos os cursos de
participar de cursos de motivação demonstrando motivação | treinamento,
treinamento apresentando grande
motivação
O
LM) (0)
o O O
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES DE TRABALHO
Considerar o grau de | Nunca se interessa em Faz parte quando Participa de algumas Participa de comissões, Sempre participa de
interesse, motivação, | participar necessário, sem comissões, demonstrando interesse comissões,
integração e participação demonstrar interesse e demonstrando pouco e motivação demonstrando grande
em comissões de motivação interesse interesse e motivação
trabalho
(8) (6) (6) O (6)
APURAÇÃO TOTAL;
Estado de Goiás %
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
à QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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. ANEXO HI
GRADUAÇÃO DE DESEMPENHO POR FATORES
DE AVALIAÇÃO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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ANEXO II
GRADUAÇÃO DE DESEMPENHO POR FATORES DE
AVALIAÇÃO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
57
Conhecimento do trabalho 08 16 24 32 40
Qualidade do trabalho 05 | 10 15 20 25
Responsabilidade 06 2 | 18 24 30
Iniciativa e versatilidade 04 08 12 16 20
Relacionamento interpessoal e 02 04 06 08 10
integração em trabalho de
equipe
Interesse pelo trabalho 01 02 03 04 05
Assiduidade e pontualidade | OI 02 03 04 | 05
Interesse por cursos de 02 04 | 06 08 10
treinamento
Participação em comissões de 03 06 09 12 15
trabalho
Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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ANEXO IH
GRADUAÇÃO DE DESEMPENHO POR FATORES DE
AVALIAÇÃO PROFESSOR
Conhecimento do trabalho 02 04 06 08 10
Qualidade do trabalho 05 10 15 20 25
Responsabilidade 06 | 12 18 24 30
Iniciativa e versatilidade 04 08 12 16 20
Relacionamento interpessoal e 02 | 04 06 | 08 10
integração em trabalho de
equipe L |
Interesse pelo trabalho 01 02 03 04 05
Assiduidade e pontualidade 04 08 12 16 20
Interesse por cursos de | 02 04 06 08 10
treinamento |
Participação em comissões de 03 06 09 012 15
trabalho
Tempo de serviço na função 01 02 03 14 15
docente
Conhecimento na área 08 16 24 32 40
pedagógica e na área curricular
em que o Professor exerce a
docência |
TOTAL 40 80 20 | 160 200
Som
Estado de Goiás só
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à QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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ANEXO HI
A- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO FUNCIONAL ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO
Est
E-mai
ado de Goiás
il: pmiza(ã) solar.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 — Tel.: (061) 622-2000 — Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 — Brasília-DF
ANEXO II
so
A- BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Conhecimento do Trabalho
N.º DE MATRICULA
—- CHEFE IMEDIATO
Considerar o grau de Conhecimento precário Conhecimento razoável | Bom conhecimento do | Conhece muito bem o | Conhece plenamente o
conhecimento das do trabalho, do trabalho, | trabalho, precisando | trabalho, faltando-lhe | trabalho que executa
rotinas, objetivos e necessitando de necessitando de | poucas vezes de | apenas conhecimentos
procedimentos constante orientação frequente orientação orientação adicionais
demonstrados pelo
avaliado (6) (O) (65) () (6)
Qualidade do Trabalho
Considerar a exatidão, | Os trabalhos são | Os trabalhos apresentam | Os trabalhos são Os trabalhos Os trabalhos
confiabilidade, — clareza, | incoerentes e | frequentemente algumas | satisfatório, incorreções | apresentados são de apresentados merecem
ordem (o) boa | ineficientes incorreções ocasionalmente Ótima qualidade confiança e apresentam
apresentação das tarefas padrão acima da média
ecutadas pelo avaliado (0) (0) (0) (9)
L 6)
Responsabilidade
Considerar a noção e o [Não tem noção de Apresenta variações no | Possui boa noção de Cumpre Destaca-se pelo
cumprimento dos | responsabilidade, comportamento responsabilidade satisfatoriamente seus cumprimento de seus
deveres e obrigações | deixando de cumprir | deixando de cumprir, às | cumprindo seus deveres | deveres e obrigações deveres e obrigações
pertinentes às tarefas normalmente suas | vezes, seus deveres c | cobrigações
obrigações obrigações (9)
(0)
(9) (O) ()
Ê
Iniciativa e Versatilidade
Considerar a atuação do | Não demonstra ter | Raramente tem iniciativa Apresenta algum | Resolve com facilidade | Resolve com muita
avaliado diante de iniciativa e não se adapta |e se adapta com desembaraço na solução | os problemas | facilidade os problemas
situações imprevistas, às novas rotinas ou | dificuldade às novas | de problemas de | imprevistos de natureza | imprevistos e adapta-se
bem como de mudanças | objetivos rotinas ou objetos natureza simples e se | simples e se adapta | com rapidez às
nas rotinas que vem adapta razoavelmente às | razoavelmente às novas mudanças de rotinas e
desenvolvendo novas rotinas ou | rotinas ou objetivos objetivos
objetivos
(8) €) (0) €)
LB)
Relacionamento difesprsna! e Integração em Trabalho de Equipe
"<onsiderar o tratamento | Difícil relacionamento, | Sente dificuldade em ser | Tem bom | Tem bom | Destaca-se pelo
fispensado aos colegas, | inabilidade no trato com | cortês, prejudicando | relacionamento relacionamento e | excelente
chefes e terceiros |o público exteno e | algumas vezes, o | cometendo raros deslizes | colabora relacionamento, nunca
(público extemo e | interno, colegas, chefes | andamento do trabalho e -Só colabora quando | espontaneamente prejudicando o trabalho.
interno) e a | Não colabora com | raramente colabora com | solicitado Colaboração espontânea
disponibilidade para | colegas e chefias colegas e chefias e eficiente
colaboração (9)
(9)
O O
()
Interesse pelo trabalho
Considerar a Seu trabalho reflete | Cumpre seu trabalho com | Demostra entusiasmo por | Raramente deixa de se | Demostra grande
intensidade do grande falta de | pouco entusiasmo alguma fase do trabalho entusiasmar por alguma | entusiasmo por todas
envolvimento entusiasmo fase do trabalho as fases do trabalho
demonstrado pelo
avaliado no
desenvolvimento do seu
trabalho
(9) (9)
(6) 6) (6)
Gero —
Estado de Goiás o
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QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 — CEP 72.800-000
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ANEXO II ( continuação)
61
A-— BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
NOME ——.... N.º DE MATRICULA -—--CARGO ——
LOTAÇÃO
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
CHEFE IMEDIATO ---
O
O)
Considerar a frequência E péssimo cumpridor em | Cumpre razoavelmente É assíduo, mas nunca E bom cumprir do É excelente cumpridor
Pp cumprimento do horário | participar de treinamento | os horários de trabalho e | pontual horário de trabalho e do horário de trabalho e
De trabalho pelo falta com frequência raramente falta nunca falta
avaliado
0)
(6)
INTERESSE POR CURSOS DE TREINAMENTO
Considerar o interesse e Nunca se interessa em Participa, quando Demonstra interesse por | Demonstra interesse por Demonstra grande
a motivação demonstrada | participar de treinamento necessário, sem alguns cursos de cursos de treinamento, interesse, participa de
pelo avaliado para demonstrar motivação treinamento com pouca participa de alguns todos os cursos de
participar de cursos de motivação demonstrando motivação | treinamento,
treinamento apresentando grande
motivação
(0)
(0) (0)
E Ol O
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES DE TRABALHO
Considerar o grau de | Nunca se interessa em Faz parte quando Participa de algumas Participa de comissões, Sempre participa de
interesse, motivação, | participar necessário, sem comissões, demonstrando interesse comissões,
integração e participação demonstrar interesse e demonstrando pouco e motivação demonstrando grande
em comissões de motivação interesse interesse e motivação
trabalho
O (6) (6) (6) 6)
APURAÇÃO TOTAL;
7)